Maquinários Agrícolas

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – Famato – após articulações junto a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) – conseguiu reestabelecer a alíquota de 1,5% para o ICMS de Máquinas e Implementos Agrícolas, conforme previsto no Convênio Federal 52/1991. O Decreto 1353/2012 foi publicado no Diário Oficial em caráter excepcional, como garantia de que as negociações continuem. Isto vale para as aquisições efetuadas no período de 4 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012, cujas entregas efetivas dos bens ocorram até 31 de outubro de 2012.

Ainda assim, os produtores rurais devem estar atentos, porque a fiscalização continua cobrando o percentual de 5,6% talvez por falta de alinhamento entre a Secretaria e os fiscais.

Orientamos àqueles que estiverem com maquinários apreendidos, que realizem o Termo de Fiel Depositário, com base na legislação estadual (RICMS) e solicitem à SEFAZ o prazo de 30 dias para regularização do impasse. Como proceder neste caso:

1.       Entre no site: www.sefaz.mt.gov.br

2.       Escolha no Menu Serviços a opção “e-process” (lateral esquerda da página)

3.       Selecione a Opções “baixar modelos”, “ICMS –Revisão de Lançamentos (artigo 570-a ao Art. 570 j do RICMS/MT)”

4.       Preencha o tipo de processo “termo de apreensão e depósito (TAD)”. Na defesa coloque os argumentos apresentados neste comunicado e os que julgarem necessários.

A Famato reitera sua posição contrária a qualquer forma arbitrária e ilegal de aumento na carga tributária do Estado de Mato Grosso, por isso impetrou um Mand. De Segurança que está em fase de recurso.

Anúncios