União aceita criar fundos para ICMS por Lei Complementar, diz Nelson Barbosa

A União aceitou criar os dois fundos que viabilizam a reforma do ICMS por lei complementar, conforme reivindicação dos Estados, que exigiam maior segurança de serem compensados por eventuais perdas com as mudanças no imposto estadual, disse nesta segunda-feira o secretário-executivo do ministério da Fazenda.

O projeto que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será votado nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e um dos maiores impasses era justamente a criação desses fundos.

“Foi um pedido dos Estados para dar mais segurança jurídica aos fundos e a União não vê nenhum problema com isso. Mas essa é uma decisão do Senado… Nós queremos que a decisão saia, não importa o formato”, afirmou Barbosa, após participar de encontro com parlamentares no Congresso.

O Fundo de Compensação de Receitas (FCR) terá o objetivo garantir as compensações para as possíveis perdas que os Estados terão com a mudança das alíquotas do ICMS e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) ajudará os Estados menos desenvolvidos a atrair investimentos.

Até então, o governo federal defendia que os fundos fossem criados por lei ordinária, mas os Estados reivindicavam lei complementar, que oferece garantias constitucionais de recursos, sem risco de restrições fiscais.

“Seremos extremamente cuidadosos. Essa proposta (de reforma do ICMS) representa a principal agenda econômica deste ano, uma mudança que reduz a carga tributária e põe fim à guerra fiscal”, afirmou à Reuters o relator da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS).

A mudança no ICMS prevê, entre outros, a redução da alíquota do imposto nas operações interestaduais de 12 para 4 por cento entre 2014 e 2021.

Para o representante dos Estados no Conselho de Administração Fazendária (Confaz) e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão, é importante que os fundos sejam criados por lei complementar porque, sem isso, corre o risco de repetir o efeito da Lei Kandir, cujo fundo está ligado às disponibilidades de orçamento e sujeito ao contingenciamento de verbas.

“Queremos que haja um dispositivo claro para garantir que esses repasses não serão contingenciados no futuro e estamos estudando que tipo de mecanismo legal será esse”, afirmou ele.

Barbosa disse também que o governo federal já sinalizou que o novo indexador da dívida dos Estados poderá valer retroativamente a partir de janeiro deste ano.

As dívidas dos Estados renegociadas com a União hoje são corrigidas pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um adicional que varia entre 6 e 9 por cento, mas o governo federal já aceitou indexá-las à Selic ou ao IPCA mais 4 por cento, o que for menor.

“O governo já colocou Selic ou IPCA mais 4 (por cento) valendo para frente. Sinalizamos que essa nova taxa de juros pode ser retroativa valendo para janeiro deste ano”, afirmou ele.

Fonte: FISCOSoft.

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Maquinários Agrícolas

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – Famato – após articulações junto a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) – conseguiu reestabelecer a alíquota de 1,5% para o ICMS de Máquinas e Implementos Agrícolas, conforme previsto no Convênio Federal 52/1991. O Decreto 1353/2012 foi publicado no Diário Oficial em caráter excepcional, como garantia de que as negociações continuem. Isto vale para as aquisições efetuadas no período de 4 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012, cujas entregas efetivas dos bens ocorram até 31 de outubro de 2012.

Ainda assim, os produtores rurais devem estar atentos, porque a fiscalização continua cobrando o percentual de 5,6% talvez por falta de alinhamento entre a Secretaria e os fiscais.

Orientamos àqueles que estiverem com maquinários apreendidos, que realizem o Termo de Fiel Depositário, com base na legislação estadual (RICMS) e solicitem à SEFAZ o prazo de 30 dias para regularização do impasse. Como proceder neste caso:

1.       Entre no site: www.sefaz.mt.gov.br

2.       Escolha no Menu Serviços a opção “e-process” (lateral esquerda da página)

3.       Selecione a Opções “baixar modelos”, “ICMS –Revisão de Lançamentos (artigo 570-a ao Art. 570 j do RICMS/MT)”

4.       Preencha o tipo de processo “termo de apreensão e depósito (TAD)”. Na defesa coloque os argumentos apresentados neste comunicado e os que julgarem necessários.

A Famato reitera sua posição contrária a qualquer forma arbitrária e ilegal de aumento na carga tributária do Estado de Mato Grosso, por isso impetrou um Mand. De Segurança que está em fase de recurso.