Modelo de Prorrogação de Prazo em Processo Administrativo

                  Para aqueles que entraram com processo administrativo e precisarem de mais algum prazo deverão  conforme Art. 570-B,§ 2°-A o RICMS/MT,o prazo para apresentação do pedido de revisão, poderá ser prorrogado, uma única vez, por no máximo trinta dias, desde que solicitado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, por meio eletrônico, antes do vencimento previsto no § 2° deste artigo, hipótese em que a exigibilidade se manterá suspensa até o vencimento da prorrogação, seja a obrigação principal ou acessória.

 

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