Modelo de Processo Administrativo de Maquinários

      Orientamos àqueles que estiverem com maquinários apreendidos, que realizem o Termo de Fiel Depositário, com base na legislação estadual (RICMS) e solicitem à SEFAZ o prazo de 30 dias para regularização do impasse. Como proceder neste caso:

1.       Entre no site: www.sefaz.mt.gov.br

2.       Escolha no Menu Serviços a opção “e-process” (lateral esquerda da página)

3.       Selecione a Opções “baixar modelos”, “ICMS –Revisão de Lançamentos (artigo 570-a ao Art. 570 j do RICMS/MT)” .

4.       Preencha o tipo de processo “termo de apreensão e depósito (TAD)”. Na defesa coloque os argumentos referente ao  convênio do Confaz 52/91- decreto 1225/2012 Sefaz e no CONVÊNIO ICMS 101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

A Famato reitera sua posição contrária a qualquer forma arbitrária e ilegal de aumento na carga tributária do Estado de Mato Grosso, por isso impetrou um Mand. De Segurança que está em fase de recurso.

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