Nota Fiscal

Fiquem atentos a nova regra para emitir a NF-e de anulação de NF-e depois de decorrido o prazo de duas horas:

Se  a situação for:

a) anulação de NF-e dentro do período de apuração do imposto:

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Fica o contribuinte emitente autorizado a efetuar a anulação de NF-e, independentemente de formalização de pedido prévio dirigido ao fisco.

Se a situação for:

b) anulação de NF-e após expirado o período de apuração do imposto:

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            Após expirado o período de apuração o contribuinte emitente, interessado, deverá protocolizar o pedido de anulação junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente subsequente àquele em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, mediante a juntada dos documentos exigidos.

Embasamento Legal: Artigo 18-A e seguintes da portaria 163/2007.

Assintarura Priscila Couto

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