Maquinários Agrícolas

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – Famato – após articulações junto a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) – conseguiu reestabelecer por um período a alíquota de 1,5% para o ICMS de Máquinas e Implementos Agrícolas, conforme previsto no Convênio Federal 52/1991. O Decreto 1353/2012 foi publicado no Diário Oficial em caráter excepcional, como garantia de que as negociações continuem. Isto vale para as aquisições efetuadas no período de 4 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012, cujas entregas efetivas dos bens ocorram até 31 de outubro de 2012.

Ainda assim, os produtores rurais devem estar atentos, porque a fiscalização continua cobrando o percentual de 5,6% talvez por falta de alinhamento entre a Secretaria e os fiscais.

Informamos que a Famato impetrou uma ação judicialmente, por não concordar com o descumprimento de um convênio federa (Convênio 52/91 – onde afirma que para máquinas e implementos agrícolas será cobrado a alíquota de 1.5%). Tal ação encontra-se em fase de recurso no Tribunal de Justiça.

          Para não ter problemas futuros, o contribuinte deverá recolher a alíquota de 5.6%, entretanto aqueles que não concordam em recolher a quantia cobrada, podem recorrer administrativamente.

Mais informações de como Recorrer Administrativamente acesse:

https://tributariofamato1.wordpress.com/processos-administrativos/modelo-de-processo-admnistrativo-de-maquinarios/.

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