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26 de Agosto de 2013

FOTO GILBERTOA Escrituração Fiscal Digital (EFD) é uma das obrigações que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007.

O Sped consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores por meio da utilização da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos.

Nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009 , cláusula décima segunda, o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Entretanto, a administração tributária dos Estados poderá alterar esse prazo.

Considerando que a legislação federal faculta às Unidades da Federação a adoção de prazo diferenciado ao nela estabelecido, o Estado do Mato Grosso determinou em sua legislação o envio do arquivo digital da EFD até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado.

Para os produtores rurais esse prazo ainda é bastante reduzido, considerando que a maioria não possui nas fazendas sistemas informatizados e pessoal com capacidade para gerar essas informações. A maioria dos produtores rurais contrata escritórios contábeis ou profissionais localizados nas cidades para realizar a entrega das informações da EFD e, devido a distância que as fazendas se localizam das cidades e a necessidade de descolamento para entrega dos documentos, na maioria das vezes o prazo para os profissionais escriturar e conferir as informações antes da entrega fica muito reduzido.

Considerando essas dificuldades, as diversas solicitações de produtores rurais e contadores, a faculdade que a legislação federal trás de permitir aos Estados a adoção de prazos diferenciados e o prazo de entrega de outros Estados, a FAMATO solicitou junto a SEFAZ/MT um prazo maior para entrega da EFD para os produtores rurais o que evitaria a entrega de arquivos incompletos, retificações e notificações.

Gilberto Bolzan – Contador

Fonte das informações Legais: IOB

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27 de Maio de 2013.

Foto DeivisonO diferimento do ICMS e a impropriedade do art. 343-B, § 2º, do RICMSMT

 O diferimento do ICMS nada mais é do que o adiamento do pagamento do imposto, que será liquidado, no futuro, por um novo contribuinte. É considerado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça como uma espécie de substituição tributária “para trás” (RMS 23.730/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009).

O Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMSMT), Decreto n. 1.944/89, prevê, em seus arts. 318 a 343-E, bem como em seu Anexo X, as hipóteses de diferimento do ICMS.

Pois bem.

Segundo aquele Regulamento, a fruição do diferimento é opcional e sua utilização implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos e aceitação como base de cálculo dos valores fixados em lista de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazendo, quando houver.

Com efeito, conforme o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, a palavra opcional possui a seguinte definição:

“opcional
(latim optio, -onis, opção + -al)

adj. 2 g.

Que não é obrigatório; que pode ser escolhido. = FACULTATIVO, OPTATIVO”

(Em: <http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=opcional>. Acesso em: 15 de maio de 2013.)

Em que pese, contudo, a facultatividade que norteia o diferimento do ICMS, o art. 343-B, § 2º, do RICMSMT, prescreve, ad verbum:

“Art. 343-B Omissis

(…)

§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela fruição do diferimento, em relação a um produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, o contribuinte, deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.”

Ora, como pode o diferimento do ICMS ser opcional e obrigatório ao mesmo tempo?

Tenho comigo que não há como. Ou é ou não é.

E o RICMSMT, frise-se, reconheceu que o diferimento do ICMS é um benefício fiscal opcional. Em sendo assim, não pode o contribuinte ser obrigado a efetuar igual opção em relação a todos os produtos agrícolas que cultiva ou em relação a todos os imóveis que lhe pertence. Isso, saliente-se, é inconcebível e impróprio, pois altera completamente a ratio essendi da norma.

No meu sentir, o art. 343-B, § 2º, do RICMSMT, configura verdadeiro desvio de poder legislativo, que é uma modalidade de abuso de direito, sendo passível, portanto, de questionamento.

No caso em discussão, o direito de escolha deve ser assegurado ao contribuinte na sua integralidade. No entanto, como a Administração Tributária está vinculada à legislação (art. 37, caput, CF/88), deve o assunto em debate ser levado ao Judiciário, que, sem dúvida nenhuma, acabará afastando a impropriedade/antinomia apontada.

 Deivison Roosevelt do Couto – É advogado em Cuiabá/MT e consultor tributário da Prado Suzuki & Associados.

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21 de Maio de 2013.

  Pedro Paulo               ISENÇÃO DO ITR EM APP’S.

             No mundo competitivo de hoje, somente sobrevive aquele que consegue equilibrar a relação Receita X Despesa, e especialmente aquele que faz com que a Receita supere em muito as despesas, fazendo surgir o tão sonhado lucro. Nas atividades rurais a realidade não é diferente, no texto abaixo demonstrar-se-á uma das várias possibilidades de redução de despesa, especificamente no que se refere ao pagamento de tributos.
Conforme se depreende do texto legal, o ITR- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, não tem característica meramente arrecadatória mas, sim, a de desestimular a manutenção das propriedades improdutivas, motivo pelo qual a alíquota aplicada aos contribuintes tem por base a utilização do imóvel rural pelo seu proprietário. Na razão lógica da cobrança do mencionado Imposto, quanto MAIS se explora positivamente a terrra MENOS se paga de ITR, nesse sentido, o legislador conseguiu atingir o seu objetivo quando da edição da lei, pois, tinha como objetivo principal o de evitar a manutenção de terras improdutivas.

                Diante deste cenário, os proprietários de imóveis rurais iniciaram o desafio de explorar ao máximo o seu imóvel, primeiro para poder fomentar o mercado brasileiro, o qual, em determinadas regiões, se sustenta pelas atividades agroindustriais, e, num segundo momento para poder recolher menos ao fisco, fazendo valer a chamada “justiça fiscal”.

                  Considerando a “parêmia” ora instalada, o questionamento que se faz é o seguinte: como é feito o levantamento da base de cálculo para a aplicação da alíquota e consequente cobrança do ITR? Pode-se dizer que a resposta é simples, qual seja: tributa-se sobre o valor da terra nua tributável, que nada mais é do que o valor do imóvel excluindo-se as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, florestas plantadas, bem como a previsão do art. 10, inciso II da Lei 9.393/66, que prevê a exclusão da área de preservação permanente e reserva legal, dentre outras exclusões.

           A facilidade interpretativa do texto legal esbarra numa interpretação dada pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa nº 67/1997, na qual indica que os imóveis rurais na condição descrita acima, ou seja, com Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, precisam apresentar o ADA- Ato Declaratório Ambiental, expedido pelo IBAMA, para usufruir da dedução da base de cálculo para pagamento do ITR, posicionamento este que não pode ser admitido por ferir o princípio da legalidade, dentre outros. Registra-se que o Ato em comento é de difícil concessão por parte do IBAMA haja vista a famosa burocracia.

            Inconformados com a interpretação prejudicial aos contribuintes, estes provocaram o poder judiciário para conter ato arbitrário praticado pelo ente tributante, momento em que aquele se manifestou afirmando a ilegalidade da exigência do ADA- Ato Declaratório Ambiental para a dedução da base de cálculo do ITR nos casos contidos e descritos acima.

A manifestação acima mencionada pode-se certificar com o manuseio da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.158.441-PR (2009/0186492-0), cujo relator, Ministro Castro Meira, pronunciou-se, fazendo nascer à seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.”

           Por fim, cumpre-nos asseverar que a imposição feita pela Receita Federal quando da cobrança do tributo sem a devida dedução nos termos acima elencados, afronta de morte os princípios basilares do Direito Tributário, motivo pelo qual tal conduta deve ser contida/freada e o poder judiciário já vem se manifestando nesse sentido, fazendo imperar a mais lídima e soberana JUSTIÇA e consequentemente proporcionando ao produtor rural a devida redução da carga tributária consoante ao ITR.

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR
Advogado, Especialista em Direito Tributário, Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela UMSA, Professor Universitário e de Cursinhos preparatórios da Disciplina de Direito Tributário, Sócio-Proprietário do escritório Oliveira Castro e Peixoto Advogados Associados S/S.

Fonte – Publicado em : http://www.qqesse.com.br/site.

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 Abril de 2013 – Artigo Inaugural:

 Fernando Scheffer

INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO FUNRURAL NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS VIA TRADING

               A Emenda Constitucional nº 33/2001 que acresceu o § 2.º, inciso I ao artigo 149, da Constituição Federal 1988 que criou regra imunizante das contribuições social em caso de receita decorrentes de exportação, conforme redação abaixo:

“Art. 149. ………………………………….

§ 1º……………………………………….

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”

Porém, em sentido contrário à Carta Magna, a Secretaria da Receita Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social determinou a através da Instrução Normativa de nº. 03, de 14.07.2005, com texto repetido na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 – ato administrativo – exorbitando nitidamente suas funções, e de forma inconstitucional, inovando a Constituição Federal através de Ato Administrativo Ordinatório, norma esta infra-legal, que a imunidade constitucional acima citada somente seria válida quando a produção for comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior – operação chamada de exportação direta.

Os doutrinadores Roque Antônio Carrazza e Eduardo D. Bottallo (in RDDT – 91/108-115) estabelecem que as regras imunizantes, conforme lição de José Afonso da Silva -, têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, não dependendo da edição de normas infraconstitucionais, ou seja, aduzem que “as imunidades tornam duplamente inconstitucionais as manifestações interpretativas e os atos administrativos que as desafiam”. E, continuam ensinando que:

Se nem a lei pode anular ou restringir as situações de imunidade contempladas na Constituição, por muito maior razão não poderão fazê-lo o aplicador e o intérprete da norma tributária (cf. fls. 109).

As regras imunizantes concebem uma delimitação negativa de competência tributária e, sendo matéria de natureza constitucional, exigem interpretação teleológica e sistemática, uma vez que normatizam a intenção do constituinte de excluir a tributação de determinados valores fundamentais previstos no texto constitucional, no caso concreto, visando ao desenvolvimento nacional, previsto no art. 3º da Constituição Federal.

Portanto, não se pode admitir interpretação literal da norma imunizante, com o objetivo de estreitar os limites da exoneração tributária, pois, como garantia constitucional que é, a imunidade deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita.

Na obra “Imunidades Tributárias”, Regina Helena Costa – citando Paulo de Barros Carvalho -, ensina que as imunidades reportam-se a “situações específicas e suficientemente caracterizadas” (São Paulo: Malheiros Editores, 2001, fls. 95).

Afirma também a Autora acima citada que:

(…) a norma imunizante estampa a situação que alcança de modo preciso, possibilitando ao intérprete e ao aplicador da norma a exata identificação de seus contornos, forçoso concluir-se que deva ela qualificar-se como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata ou de eficácia contida e aplicabilidade imediata”, isto porque “as normas imunizantes receberam do constituinte carga normativa suficiente para sua aplicação imediata, não demandando intermediação legislativa para tanto (fls. 95).

A Carta Magna em momento algum efetuou distinção entre as exportações diretas (operação entre o produtor local e o adquirente alienígena, – sediado no estrangeiro) e as exportações indiretas (operações “triangulares”, envolvendo o produtor local, uma empresa exportadora intermediária e o adquirente alienígena situado noutro país).

Por óbvio, o objetivo do constituinte com a edição da Emenda Constitucional n.º 33/01 foi simplesmente desonerar das contribuições as receitas oriundas de operações de exportação (não importando de que forma seja esta realizada).

Outrossim, dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional:

 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (Grifou-se)

Também há de se ressaltar que o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 (recepcionado pela Constituição Federal) – que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação -, em seu artigo 1.º determina que “As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei”.

Já o artigo 3º do mesmo diploma legal aduz que: “São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas à empresa comercial exportadora.”

Portanto, para fins de incentivos fiscais, tal norma legislativa (superior à Instrução Normativa debatida) equipara a exportação direta com a exportação indireta, feita através de empresas comerciais exportadoras.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já se manifestou em diversas Ações Judiciais favorável a tese jurídica da Imunidade Tributaria quanto ao Recolhimento do FUNRURAL nas Exportações via Trading, tais como:  Agravo de Instrumento nº. 2008.01.00.029419-6/MG (Processo Orig.: 2008.38.02.002672-2); Agravo de Instrumento nº. 2005.01.00.070176-2/GO.

 Graficamente pode-se demonstrar a operação da seguinte maneira:

Scheffer

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já se manifestou em diversas Ações Judiciais favorável a tese jurídica da Imunidade Tributaria quanto ao Recolhimento do FUNRURAL nas Exportações via Trading, tais como:  2006.03.00.003034-0 AG 257656; Orig.: 200561070128338/SP; Origem: Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba/SP

Em ressente decisão da 2.º Vara Federal do Estado de Mato Grosso, autos numero 10588-19.2010.4.01.3600, abarcou-se decisão favorável a presente tese jurídica de Imunidade Tributaria quanto ao Recolhimento do FUNRURAL nas Exportações via Trading.

No nível de Supremo Tribunal Federal o tema da Imunidade Tributaria quanto ao Recolhimento do FUNRURAL nas Exportações via Trading esta sendo discutido através da ADIN 3572, Ação ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas Trading – ABECE.

Diante desses fatos e fundamentos norma infralegal não pode ir além do texto legal, menos ainda do texto constitucional, motivo pelo qual não se pode admitir a eficácia da distinção feita pelos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa nº 03/2005, quando a modalidade da exportação, restringindo regra constitucional imunizante.

Fernando Eugênio Araújo. Advogado inscrito na OAB/MT 6.670, desde abril de 2001. Especialista em Direito e Gestão Pública. Especialista em Auditoria e Controller no Setor Público. Doutorando em Direito Civil/UBA. Servidor Público Estadual de 1997 a 2009, nos seguintes cargos: Assistente do Corregedor da SEFAZ/MT de 1998 a 2002, Assessor Jurídico do DETRAN/MT de 2003 a 2004, Assessor Especial Jurídico da Presidência do DETRAN/MT de 2005 a 2007 e Consultor Jurídico do CEPROMAT de 2008 a 2009. Professor de capacitações e Pós-Graduações de diversas instituições do Instituto Silva, Freire & Vargas; Escola de Governo do Estado de Mato Grosso; ICAP/UNED; AFIRMATIVO; AJES e, IFE/UNIG na área do Direito Publico e Privado. Membro titular da Comissão do Agronegócio da OAB/MT. Membro-Diretor de Projetos e Eventos do Instituto dos Advogados de Mato Grosso – IAMAT. Consultor Jurídico da Família Schneider e desde setembro/2010 Gerente Jurídico do Grupo Scheffer em Sapezal/MT.

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