Prazo para o produtor rural fazer as coordenadas geográficas será prorrogado

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Após várias reuniões referente ao tema coordenadas geográficas, a Famato solicitou a Sefaz/MT a ampliação do prazo que encerraria dia 31 de Julho de 2013.

O novo prazo , deverá ser publicado no diário oficial na próxima semana, afirma a analista de assuntos tributários e trabalhistas da Famato Priscila Couto e deverá ser prorrogado até 30 de Novembro.

Ainda segundo a analista, foi  entregue a Sefaz, um rol de dúvidas recebidas pelos sindicatos rurais do Estado. Todas as dúvidas deverão ser sanadas na próxima semana.

Recomendamos aos produtores que estiverem com dúvidas para entrar em contato com o núcleo técnico da Famato pelo telefone 3928-4561 ou pelo e-mail Priscila Couto@famato.org.br.

Saiba mais sobre o tema: https://tributariofamato1.wordpress.com/2013/06/17/produtores-rurais-fiquem-atentos-para-prazo-de-ate-31-de-julho-para-entrega-da-identificacao-de-imoveis-rurais/

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Aliquota de1.5% para Máquinas e Implementos Agrícolas

  b0e6bd4167urgente    Muitos produtores estão entrando em contato com a Famato, alegando que foram autuados nas barreiras da Sefaz, pois os representantes da Secretaria de fazenda afirmam o desconhecimento da decisão judicial que mantêm a alíquota de 1.5% para máquinas e implementos agrícolas.

Em contato com Secretário Adjunto da Sefaz, fui informada que a mesma ainda não foi notificada formalmente da decisão judicial, mas que já estão ciente da decisão da justiça, por meio da mídia.

 Friso novamente, conforme post  passado: Caso haja novas autuações, o produtor deverá entrar com processo administrativo juntando todos os documentos fiscais e a cópia da sentença e comunicar  a FAMATO o descumprimento judicial.

Em resumo, o produtor deverá:

1- Se o fiscal da barreira afirmar que não está ciente da decisão, mostre a sentença do juiz ao mesmo. (Por isso  foi orientado no post passado que os produtores deveriam anexar  junto da nota a nossa sentença).

2- Se o fiscal continuar alegando desconhecimento e apreender a máquina, o produtor deverá:

a)__ Fazer Termo de fiel depositário, para que a máquina seja liberada no exato momento.

b)__Entrar em contato com o contador e solicitar que o mesmo faça um processo administrativo. Veja os argumentos a serem utilizados aqui: https://tributariofamato1.wordpress.com/processos-administrativos/modelo-de-processo-admnistrativo-de-maquinarios/  e anexar a sentença judicial que determina a manutenção do 1.5%.

3- Encaminhar um e-mail para: Priscilacouto@famato.org.br  com o número do processo administrativo e página de protocolo, para que estes sejam juntados na ação judicial e informado ao juízo o descumprimento.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Núcleo Técnico da Famato.

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Custos para construção de silos serão menores em Mato Grosso.

15 de Maio de 2013.
                     Com a intenção de por fim ao déficit de armazenagem de grãos em Mato Grosso, o governo estadual concederá aos produtores rurais isenção de pagamentos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
                  Segundo o Instituto Mato-Grossense de Economia Agroecuária – IMEA esse déficit chega a marca de 19 milhões de toneladas, conforme demonstrado abaixo; 
                                                                  deficit    
                         Frisamos que, para  utilizar tal isenção, o proprietário do silo deverá reflorestar uma área de até 100 hectares.
Segundo dados sa Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) apontam que o custo de construção de um novo armazém de 50 mil toneladas de grãos é de R$ 30 milhões, sendo que cerca de 7% desse valor é recolhido para pagamento de ICMS.
                 Os produtores que desejarem usufruir o benefício de que trata o artigo anterior, deverão efetuar seu cadastro no Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF.
Para visualizar a publicação na íntegra:  https://tributariofamato1.wordpress.com/2-semana/.
Assintarura Priscila Couto

União aceita criar fundos para ICMS por Lei Complementar, diz Nelson Barbosa

A União aceitou criar os dois fundos que viabilizam a reforma do ICMS por lei complementar, conforme reivindicação dos Estados, que exigiam maior segurança de serem compensados por eventuais perdas com as mudanças no imposto estadual, disse nesta segunda-feira o secretário-executivo do ministério da Fazenda.

O projeto que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será votado nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e um dos maiores impasses era justamente a criação desses fundos.

“Foi um pedido dos Estados para dar mais segurança jurídica aos fundos e a União não vê nenhum problema com isso. Mas essa é uma decisão do Senado… Nós queremos que a decisão saia, não importa o formato”, afirmou Barbosa, após participar de encontro com parlamentares no Congresso.

O Fundo de Compensação de Receitas (FCR) terá o objetivo garantir as compensações para as possíveis perdas que os Estados terão com a mudança das alíquotas do ICMS e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) ajudará os Estados menos desenvolvidos a atrair investimentos.

Até então, o governo federal defendia que os fundos fossem criados por lei ordinária, mas os Estados reivindicavam lei complementar, que oferece garantias constitucionais de recursos, sem risco de restrições fiscais.

“Seremos extremamente cuidadosos. Essa proposta (de reforma do ICMS) representa a principal agenda econômica deste ano, uma mudança que reduz a carga tributária e põe fim à guerra fiscal”, afirmou à Reuters o relator da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS).

A mudança no ICMS prevê, entre outros, a redução da alíquota do imposto nas operações interestaduais de 12 para 4 por cento entre 2014 e 2021.

Para o representante dos Estados no Conselho de Administração Fazendária (Confaz) e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão, é importante que os fundos sejam criados por lei complementar porque, sem isso, corre o risco de repetir o efeito da Lei Kandir, cujo fundo está ligado às disponibilidades de orçamento e sujeito ao contingenciamento de verbas.

“Queremos que haja um dispositivo claro para garantir que esses repasses não serão contingenciados no futuro e estamos estudando que tipo de mecanismo legal será esse”, afirmou ele.

Barbosa disse também que o governo federal já sinalizou que o novo indexador da dívida dos Estados poderá valer retroativamente a partir de janeiro deste ano.

As dívidas dos Estados renegociadas com a União hoje são corrigidas pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um adicional que varia entre 6 e 9 por cento, mas o governo federal já aceitou indexá-las à Selic ou ao IPCA mais 4 por cento, o que for menor.

“O governo já colocou Selic ou IPCA mais 4 (por cento) valendo para frente. Sinalizamos que essa nova taxa de juros pode ser retroativa valendo para janeiro deste ano”, afirmou ele.

Fonte: FISCOSoft.

TDI: Termo de dispensa individual

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) facilitou a obtenção de Inscrição Estadual (IE) para o microprodutor rural, trata-se da IE Simplificada. O produtor, cuja a propriedade não ultrapasse área de 100 hectares está dispensado de exibir na Agência Fazendária (Agenfa) a publicação do Termo de Dispensa de Inscrição (TDI) no Diário Oficial do Estado. Na prática, basta comparecer até uma Agenfa com os documentos pessoais e os de propriedade da área rural para receber a IE Simplificada.

A IE será utilizada para emitir de forma mais ágil a Nota Fiscal do Produtor Rural (NFPA), sendo que esta não terá a cobrança de taxas de serviçoEstes contribuintes devem estar atentos a data limite, 31 de julho deste ano, para a emissão da NFPA com o TDI. Segundo o líder do projeto, Rildo Rogério da Silva, os microprodutores portadores de TDI concedidos durante 2012, desde 01 de janeiro, terão a concessão da IE Simplificada sem a necessidade de reapresentar a documentação. Para isso, basta o interessado fazer a solicitação da IE simplificada na Agência fazendária de seu domicílio tributário.A partir do mês de agosto, a nota fiscal somente poderá ser emitida via IE Simplificada.