Instrução Normativa, divulgou normas para a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretária da Receita Federal do Brasil.

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Instrução Normativa RFB nº 1.562/2015 – DOU 1 de 30.04.2015, Regulamenta a prestação de informações, sobre o Valor da Terra Nua a Secretária da Receita Federal do Brasil.

As informações deverão ser fornecidas pelos municípios e Distrito Federal, anualmente, até o último dia útil de julho de cada ano e devem refletir o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.

Excepcionalmente, as informações referentes ao ano de 2014, que ainda não tenham sido informadas à RFB deverão ser prestadas até o último dia útil de julho/2015.

Art. 3º As informações deverão ser fornecidas pelos municípios e Distrito Federal, anualmente, até o último dia útil de julho de cada ano e devem refletir o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.

  • 1º Excepcionalmente, as informações referentes ao ano de 2014 que ainda não tenham sido informadas à RFB deverão ser prestadas até o último dia útil de julho de 2015.
  • 3º É facultada aos municípios a utilização de levantamentos de VTN realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos Estados – EMATER e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

As informações prestadas, devem seguir as normas e padrões técnicos e científicos compatíveis com a metodologia adotada pelo órgão ou profissional responsável pelo trabalho. 

Instrução Normativa na Íntegra:

(DOU 30/04/2015)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.562, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As informações sobre Valor da Terra Nua – VTN, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, na forma disciplinada nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I – terra nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural;

II – levantamento(s): conjunto de atividades de coleta, seleção e processamento de dados realizados segundo padrões técnicos e científicos compatíveis com a metodologia adotada pelo órgão ou profissional responsável pelo trabalho.

III – aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra e as possibilidades de redução dessas limitações em razão de manejo e melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos recursos agroecológicos;

IV – uso: utilização efetiva da terra, que pode estar ou não de acordo com a aptidão agrícola, sendo que, estando em desacordo, a utilização compromete a produtividade potencial ou a conservação dos recursos agroecológicos;

V – transações: negociações onerosas de bem no mercado imobiliário, como, por exemplo, compra e venda ou permuta;

VI – ofertas: colocação de bens para venda ou outra negociação onerosa no mercado imobiliário;

VII – opiniões: informações de especialistas, intervenientes, agentes financeiros, técnicos, tabeliães, registradores, autoridades públicas, corretores imobiliários ou quaisquer pessoas que transacionem no mercado imobiliário;

Art. 3º As informações deverão ser fornecidas pelos municípios e Distrito Federal, anualmente, até o último dia útil de julho de cada ano e devem refletir o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.

  • 1º Excepcionalmente, as informações referentes ao ano de 2014 que ainda não tenham sido informadas à RFB deverão ser prestadas até o último dia útil de julho de 2015.

2º No caso do Distrito Federal ou município que tenha optado por exercer as atividades de fiscalização arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no inciso III, § 4º, art. 153 da Constituição Federal, a não apresentação das informações no prazo descrito no caput e no § 1º poderá resultar na denúncia do convênio celebrado, nos termos da alínea a, inciso II, art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008.

  • 3º É facultada aos municípios a utilização de levantamentos de VTN realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos Estados – EMATER e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
  • 4º As informações serão fornecidas por meio de ofício ao delegado da Receita Federal da Unidade Administrativa com jurisdição na área do município ou DF, conforme modelo a ser publicado por ato do Coordenador-Geral de Fiscalização.
  • 5º As informações sobre VTN fornecidas à RFB deverão ser publicadas no endereço eletrônico da administração municipal ou distrital na internet ou, na sua ausência, em dependência da Unidade Administrativa, franqueada ao público.
  • 6º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a RFB publicará em sua página na internet as informações que lhe forem fornecidas sobre o VTN.
  • 7º Para os entes previstos no caput que não optaram por exercer as atividades de fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na forma prevista no inciso III, § 4º, art. 153 da Constituição Federal, a não apresentação das informações no prazo descrito no caput e no § 1º poderá resultar em arbitramento dos valores do VTN dos imóveis localizados em sua jurisdição por parte da RFB.

 CAPÍTULO II

DOS LEVANTAMENTOS

 Art. 4º Os municípios e o Distrito Federal deverão efetuar o levantamento de preços do VTN que atenda aos critérios previstos no inciso II do art. 2º.

Art. 5º As informações fornecidas à RFB devem refletir um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseado em transações, ofertas ou opiniões.

Art. 6º A partir dos resultados obtidos em cada levantamento, os entes previstos no art. 3º deverão informar o VTN por hectare, segundo as seguintes aptidões agrícolas:

I – lavoura – aptidão boa: terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média;

II – lavoura – aptidão regular: terra apta a cultura temporária ou permanente que possui limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja apta à mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que diminuam a produtividade, tais como erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo;

III – lavoura – aptidão restrita: terras que apresentam limitações fortes para a produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo considerado. Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;

IV – pastagem plantada: terra para pastagem plantada ou melhorada, assim considerada a terra imprópria a exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuírem limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que podem ser utilizadas sob forma de pastagem mediante manejo e melhoramento;

V – silvicultura ou pastagem natural: terra para pastagem natural, silvicultura ou reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e melhoramento resume-se a práticas com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos anteriores;

VI – preservação da fauna ou flora: terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários.

Parágrafo único. O levantamento realizado pelos municípios e Distrito Federal deve informar valor para todas as aptidões agrícolas existentes no seu território, devendo ser preenchido com traço “-” referido campo caso inexista tal aptidão.

Art. 7º Deverão constar das informações a serem fornecidas à RFB:

I – identificação do responsável pelo levantamento, com nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se pessoa jurídica; ou nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física e número de registro no conselho profissional, caso exerça profissão regulamentada;

II – descrição simplificada da metodologia utilizada, informando se o levantamento foi baseado em transações, ofertas ou opiniões, com a indicação do tratamento estatístico utilizado e outras informações técnicas relevantes;

III – período de realização da coleta de dados.

 CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 8º Ao Coordenador-Geral de Fiscalização da RFB compete editar atos complementares a esta Instrução Normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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Nova versão do e-Process começa a funcionar nesta segunda

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que está disponível a partir desta segunda-feira (04.05) a versão 4.2 do sistema eletrônico de recepção de processos (e-Process), no Portal da Sefaz. O objetivo desta nova versão é aprimorar as informações para uma melhor administração dos processos de revisão de lançamentos.

O gerente de Serviços Mediáticos e Informatização da Sefaz, Wagner de Araújo Rodrigues, afirma que a nova versão será atualizada automaticamente, dispensando a necessidade de qualquer configuração por parte do usuário. De acordo com ele, com a nova versão, o contribuinte indicará os instrumentos constitutivos que deseja impugnar. “Essa identificação será feita no Conta Corrente, sistema que passa a funcionar integrado ao e-Process a partir de agora”.

Rodrigues explica que a integração do e-Process com outros sistemas é um dos principais benefícios da mudança. “Até a versão anterior nós tínhamos o Protocolo Eletrônico, mas agora que o sistema está integrado a outros, passamos a ter, de fato, um sistema de processo eletrônico. Esse era o nosso objetivo desde que iniciamos o e-Process”, reforçou.

Além disso, alterações que antes só podiam ser feitas no Conta Corrente, agora podem ser feitas diretamente no sistema e-Process durante a análise no processo.

Destaca, ainda, que os manuais de orientação para que os contribuintes possam ingressar com novos processos se encontram disponíveis neste Portal, no menu Serviços, opção E-process, na pasta Revisão de Lançamentos.

Fonte: http://www.sefaz.mt.gov.br/

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – MAIO de 2015.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 23 de abril  de 2015, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 112,05 (cento e doze reais e cinco centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação(FETHAB), fica mantido em R$ 108,98 (Cento e Oito Reais  e  Noventa e Oito Centavos)  com vigência semestral. (Portaria Sefaz 285 /2014 , artigo 4º).

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Sefaz prorroga prazo para recolhimento de taxa contra incêndio

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso prorrogou para 29 de maio o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referente a 2015. Desde que passou a ser lançada no sistema eletrônico de conta corrente fiscal da Sefaz, em 2011, a taxa vinha sendo recolhida no último dia de março. A mudança na data consta da Portaria nº 090/2015, que circula no Diário Oficial desta quarta-feira, 29 de abril.

A Tacin é paga por todos os contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços do Estado localizados nos 17 municípios mato-grossenses que contam com unidades do Corpo de Bombeiros. O valor arrecadado é revertido integralmente para o reaparelhamento da corporação. O valor a ser pago por cada contribuinte é definido por critérios como atividade desenvolvida, tamanho da empresa e taxa de risco que oferece.

A Tacin é paga por todos os contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços do Estado localizados nos 17 municípios mato-grossenses que contam com unidades do Corpo de Bombeiros. O valor arrecadado é revertido integralmente para o reaparelhamento da corporação. O valor a ser pago por cada contribuinte é definido por critérios como atividade desenvolvida, tamanho da empresa e taxa de risco que oferece.

FONTE: http://www.sefaz.mt.gov.br/

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REFAZ : Prazo para contribuintes renegociarem dívidas tributárias com a Sefaz é prorrogado

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O governo do Estado prorrogou para o dia 30 de junho de 2015 o prazo para os contribuintes mato-grossenses em débito com a Secretária de Fazenda (Sefaz/MT) formalizarem o pedido de quitação da dívida. O benefício foi instituído por meio do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz/Sefaz/2015) e prevê redução de até 100% sobre os juros e multas e parcelamento em até 80 vezes.

Têm direito ao benefício os contribuintes cujas pendências foram geradas até 31 de dezembro de 2013 e que não estejam inscritos em Dívida Ativa. Os descontos são relativos a débitos com Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dentre outros.

Para aderir ao programa, o contribuinte também precisa manifestar formalmente sua desistência em relação às ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública. “Apesar das boas condições que o Estado está oferecendo, é importante que o produtor rural que esteja em débito procure o seu contador e analise se a quitação ou o parcelamento é viável, pois os casos são muito específicos”, alerta a assessora Jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Elizete Ramos.

A opção pelo benefício deverá ser formalizada por requerimento próprio disponibilizado no site da Sefaz-MT, no seguinte endereço: www.sefaz.mt.gov.br, no serviço identificado por e-Process. Quem já possui dívidas parceladas anteriormente também poderá aderir ao parcelamento por meio do Refaz 2015.

Veja as opções de parcelamento no Informativo Técnico sobre o assunto em:http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=263.

A Famato é a entidade que representa 88 Sindicatos Rurais de Mato Grosso. Junto com o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), forma o Sistema Famato. Acompanhe as redes sociais: www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (twitter e instagram).

Fonte: Ascom Famato

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – ABRIL de 2015.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 30 de março  de 2015, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 110,71 (cento e dez reais e setenta e um centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 108,98 (Cento e Oito Reais  e  Noventa e Oito Centavos)  com vigência semestral. (Portaria Sefaz 285 /2014 , artigo 4º).

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Contribuinte tem 30 dias para migrar do Funeds para o Refaz


Cerca de 1.900 contribuintes que possuem parcelas remanescentes dos acordos de parcelamento de débitos do extinto Funeds (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social) terão que migrar neste mês de março para o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz). O prazo para que os contribuintes façam o novo contrato termina dia 31 de março. Após essa data, quem não quitar ou fizer a recomposição da dívida terá o débito encaminhado para inscrição na dívida ativa.

A regulamentação da transição dos débitos do Funeds para o Refaz está prevista no Decreto nº 30, publicado em 27 de fevereiro de 2015. De acordo com o documento, os contribuintes que possuem parcelas a vencer do Funeds deverão consultar o sistema eletrônico de conta corrente geral do Estado de Mato Grosso (CCG/Sefaz), onde constará o valor total da dívida, já com a recomposição. Novo parcelamento pode ser feito pelo próprio sistema de conta corrente.

De acordo com o secretário adjunto da Receita Pública da Sefaz, José Roberto Miorim, todos os 1.960 contribuintes que possuem parcelas do Funeds estão sendo notificados pela Sefaz sobre a necessidade da realização de um novo contrato.

Com isso, a Sefaz cumpre decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100642/2013, que cancelou os parcelamentos do Funeds. No entanto, os pagamentos feitos até 27 de fevereiro foram validados pela Lei 10.236/2014, que instituiu o Refaz.

FONTE: http://www.sefaz.mt.gov.br/

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – MARÇO de 2015.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 25 de fevereiro  de 2015, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 110,13 (cento e dez reais e treze centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 108,98 (Cento e Oito Reais  e  Noventa e Oito Centavos)  com vigência semestral. (Portaria Sefaz 285 /2014 , artigo 4º).

ATENÇÃO MICRO PRODUTOR RURAL!

A Secretária de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT publicou no dia 24/02/2015 portaria nº 044/2015. Portaria que dispõe sobre as  novas condições e procedimentos para entrega  da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS Eletrônica.

Principais mudanças:

Prazo para entrega da GIA: 31 de março de 2015

  • “3°-A Excepcionalmente, o prazo a que se refere o inciso II do caput do artigo 5°-A, exclusivamente em relação ao exercício 2014, fica postergado para 31 de março de 2015

 Local de entrega: O recebimento nas Agências Fazendárias ou Unidade de Serviço Conveniada – USC, de domicilio do contribuinte. 

  • “5° Na hipótese do § 4° deste artigo, a entrega será realizada na Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada – USC, de domicílio do contribuinte, responsável pela recepção dos recibos de entrega das GIA-ICMS emitidos pelo contribuinte, devendo ser preenchido o Protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica através da Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada – USC, de domicílio do contribuinte, conforme Anexo V, do Manual da GIA-ICMS Eletrônica”.

Lembrando que a entrega deve ser feita, por meio de mídia eletrônica: Pen drive ou CD

Junto a GIA deve ser entregue o Protocolo de Entrega da GIA-ICMS, já preenchido.

Com essas mudanças o micro produtor pode estar fazendo a entrega da GIA, dispensando a intermediação de um contador e evitando também o pagamento da taxa de atualização cadastral do contador.

Para baixar o modelo de Protocolo de Entrega da GIA-ICMS, clique no link abaixo:

http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/26022015045132.docx

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – FEVEREIRO de 2015.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 30 de janeiro  de 2015, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 109,39 (cento e nove reais e trinta e nove centavos)., e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 108,98 (Cento e Oito Reais  e  Noventa e Oito Centavos)  com vigência semestral. (Portaria Sefaz 285 /2014 , artigo 4º).

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