3° Semana

21 de Maio de 2013.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere com fundamento no artigo 2º da Lei nº 7.138, de 13 de julho de 1999, e alterações posteriores, combinadas com o Decreto nº 3.447, de 27 de novembro de 2001 em conjunto com o Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 56, incisos VI e XII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 1.966 de 22 de Setembro de 1992, e

 RESOLVEM:

Retificar a Portaria Conjunta SEDRAF/INDEA-MT n.º 06 de 2011, publicada no diário oficial em 02 de dezembro de 2011, que cria o Programa Estadual de Sanidade Aquícola, adota medidas de defesa sanitária, e dá outras providências.

 Onde se lê: Art. 9º – O trânsito de animais aquáticos, deverão estar de acordo com o presente programa, normas em vigor e atos complementares a serem publicados.

Parágrafo único: A movimentação de animais aquáticos vivos, no território de Mato Grosso, somente será permitida mediante a apresentação da Guia de Trânsito Animal – GTA e Autorização de Despesca. Animais aquáticos mortos, transportados no gelo, sem evisceração, somente será exigida a Autorização de despesca.

Leia-se: Art. 9º – O trânsito de animais aquáticos, deverão estar de acordo com o presente programa, normas em vigor e atos complementares a serem publicados.

§1º: A movimentação de animais aquáticos vivos, no território de Mato Grosso, será permitida mediante a apresentação da Guia de Trânsito Animal – GTA.

§2º: A movimentação de animais aquáticos mortos, transportados no gelo, sem evisceração, será permitido mediante a apresentação da autorização de despesca.

 Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

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20 de Maio de 2013.

Foi publicado no Diário Oficial, nova tabela com o Preço pauta, confira abaixo os produtos e valores atualizados pela Sefaz/MT;

preço pauta 3 semana maio

preço pauta 3 semana maio ii

preço pauta 3 semana maio III

Estamos acompanhando os valores e qualquer nova informação divulgaremos aqui no Blog.

Assintarura Priscila Couto

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