Sefaz prorroga prazo para recolhimento de taxa contra incêndio

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso prorrogou para 29 de maio o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referente a 2015. Desde que passou a ser lançada no sistema eletrônico de conta corrente fiscal da Sefaz, em 2011, a taxa vinha sendo recolhida no último dia de março. A mudança na data consta da Portaria nº 090/2015, que circula no Diário Oficial desta quarta-feira, 29 de abril.

A Tacin é paga por todos os contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços do Estado localizados nos 17 municípios mato-grossenses que contam com unidades do Corpo de Bombeiros. O valor arrecadado é revertido integralmente para o reaparelhamento da corporação. O valor a ser pago por cada contribuinte é definido por critérios como atividade desenvolvida, tamanho da empresa e taxa de risco que oferece.

A Tacin é paga por todos os contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços do Estado localizados nos 17 municípios mato-grossenses que contam com unidades do Corpo de Bombeiros. O valor arrecadado é revertido integralmente para o reaparelhamento da corporação. O valor a ser pago por cada contribuinte é definido por critérios como atividade desenvolvida, tamanho da empresa e taxa de risco que oferece.

FONTE: http://www.sefaz.mt.gov.br/

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a  FAMATO:

tributario@famato.org.br

(65) 3928-4561 – (65) 3928-4423

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REFAZ : Prazo para contribuintes renegociarem dívidas tributárias com a Sefaz é prorrogado

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O governo do Estado prorrogou para o dia 30 de junho de 2015 o prazo para os contribuintes mato-grossenses em débito com a Secretária de Fazenda (Sefaz/MT) formalizarem o pedido de quitação da dívida. O benefício foi instituído por meio do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz/Sefaz/2015) e prevê redução de até 100% sobre os juros e multas e parcelamento em até 80 vezes.

Têm direito ao benefício os contribuintes cujas pendências foram geradas até 31 de dezembro de 2013 e que não estejam inscritos em Dívida Ativa. Os descontos são relativos a débitos com Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dentre outros.

Para aderir ao programa, o contribuinte também precisa manifestar formalmente sua desistência em relação às ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública. “Apesar das boas condições que o Estado está oferecendo, é importante que o produtor rural que esteja em débito procure o seu contador e analise se a quitação ou o parcelamento é viável, pois os casos são muito específicos”, alerta a assessora Jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Elizete Ramos.

A opção pelo benefício deverá ser formalizada por requerimento próprio disponibilizado no site da Sefaz-MT, no seguinte endereço: www.sefaz.mt.gov.br, no serviço identificado por e-Process. Quem já possui dívidas parceladas anteriormente também poderá aderir ao parcelamento por meio do Refaz 2015.

Veja as opções de parcelamento no Informativo Técnico sobre o assunto em:http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=263.

A Famato é a entidade que representa 88 Sindicatos Rurais de Mato Grosso. Junto com o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), forma o Sistema Famato. Acompanhe as redes sociais: www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (twitter e instagram).

Fonte: Ascom Famato

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – ABRIL de 2015.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 30 de março  de 2015, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 110,71 (cento e dez reais e setenta e um centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 108,98 (Cento e Oito Reais  e  Noventa e Oito Centavos)  com vigência semestral. (Portaria Sefaz 285 /2014 , artigo 4º).

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