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Cerca de 1.900 contribuintes que possuem parcelas remanescentes dos acordos de parcelamento de débitos do extinto Funeds (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social) terão que migrar neste mês de março para o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz). O prazo para que os contribuintes façam o novo contrato termina dia 31 de março. Após essa data, quem não quitar ou fizer a recomposição da dívida terá o débito encaminhado para inscrição na dívida ativa. A regulamentação da transição dos débitos do Funeds para o Refaz está prevista no Decreto nº 30, publicado em 27 de fevereiro de 2015. De acordo com o documento, os contribuintes que possuem parcelas a vencer do Funeds deverão consultar o sistema eletrônico de conta corrente geral do Estado de Mato Grosso (CCG/Sefaz), onde constará o valor total da dívida, já com a recomposição. Novo parcelamento pode ser feito pelo próprio sistema de conta corrente. De acordo com o secretário adjunto da Receita Pública da Sefaz, José Roberto Miorim, todos os 1.960 contribuintes que possuem parcelas do Funeds estão sendo notificados pela Sefaz sobre a necessidade da realização de um novo contrato. Com isso, a Sefaz cumpre decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100642/2013, que cancelou os parcelamentos do Funeds. No entanto, os pagamentos feitos até 27 de fevereiro foram validados pela Lei 10.236/2014, que instituiu o Refaz. FONTE: http://www.sefaz.mt.gov.br/
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Tributário 