ATENÇÃO MICRO PRODUTOR RURAL!

A Secretária de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT publicou no dia 24/02/2015 portaria nº 044/2015. Portaria que dispõe sobre as  novas condições e procedimentos para entrega  da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS Eletrônica.

Principais mudanças:

Prazo para entrega da GIA: 31 de março de 2015

  • “3°-A Excepcionalmente, o prazo a que se refere o inciso II do caput do artigo 5°-A, exclusivamente em relação ao exercício 2014, fica postergado para 31 de março de 2015

 Local de entrega: O recebimento nas Agências Fazendárias ou Unidade de Serviço Conveniada – USC, de domicilio do contribuinte. 

  • “5° Na hipótese do § 4° deste artigo, a entrega será realizada na Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada – USC, de domicílio do contribuinte, responsável pela recepção dos recibos de entrega das GIA-ICMS emitidos pelo contribuinte, devendo ser preenchido o Protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica através da Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada – USC, de domicílio do contribuinte, conforme Anexo V, do Manual da GIA-ICMS Eletrônica”.

Lembrando que a entrega deve ser feita, por meio de mídia eletrônica: Pen drive ou CD

Junto a GIA deve ser entregue o Protocolo de Entrega da GIA-ICMS, já preenchido.

Com essas mudanças o micro produtor pode estar fazendo a entrega da GIA, dispensando a intermediação de um contador e evitando também o pagamento da taxa de atualização cadastral do contador.

Para baixar o modelo de Protocolo de Entrega da GIA-ICMS, clique no link abaixo:

http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/26022015045132.docx

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a  FAMATO:

tributario@famato.org.br

(65) 3928-4561 – (65) 3928-4423

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