Governo do Estado de Mato Grosso institui Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ

No dia 23 de janeiro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 10, regulamentando no âmbito da Secretaria de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública – Refaz, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014.

O programa tem a finalidade de estimular o pagamento de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros e de multa de mora, bem como da concessão de parcelamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

Para se enquadrarem ao programa, os débitos devem estar sob a gestão da Sefaz, ou seja, não podem ter sido encaminhado para a dívida ativa.

Débitos Tributários

No caso dos débitos tributários, a anistia das multas e juros podem chegar até a 100 % se optar pelo pagamento em parcela única.

Formas de parcelamentos:

I – redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

II – redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

III – redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

IV – redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas.

Obrigações Acessórias

Os débitos decorrentes, exclusivamente, de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, o optante pelo pagamento em parcela única pode ser de 90%

Formas de parcelamento:

I – redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

II – redução de 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

III – redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

IV – redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas.

Os contribuintes que aderirem ao programa podem evitar transtornos, como restrição no trânsito de mercadorias, impossibilidade de emitir certidão negativa de débito.

Além disso, a inclusão no programa é rápida e simples, e deve ser feita exclusivamente pela internet, no Portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br).

Links:

Lei 10.236 de 30 dezembro de 2014.

http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/0d00511ac73d73fd84257dc100491ac3?OpenDocument#_l9h2ki82eksg32c1e68pjcb108h2i0cpg4124a8248ld4a_

Decreto 10/2015 de 23 de janeiro de 2015.

http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/6F5D0B807E7E0CE484257DD900396B91

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a  FAMATO:

tributario@famato.org.br

(65) 3928-4561 – (65) 3928-4423

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FETHAB

UPF/MT para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, teve seu valor alterado para 108,98 (Cento e Oito reais e Noventa e Oito Centavos) de acordo com publicação no Diário Oficial, no dia 22 de Dezembro de 2014(Portaria Sefaz 285 /2014 , artigo 4º) com vigência semestral.

Este valor permanece invariável até o dia 30 de junho de 2015.

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Lei 12.741/12 – Lei de Olho no Imposto

Desde 01/01/2015, os estabelecimentos comerciais devem discriminar na nota fiscal ou em local visível até 03/02/2014 dos impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados ao consumidor final. De acordo com a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, um dos direitos do consumidor é de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Essa informação poderá ser feita por meio de um painel fixado visível aos consumidores do estabelecimento, contendo a carga tributária estimada em termos percentuais sobre o preço a ser pago em cada mercadoria (para empresas que não possuam sistemas informatizados ou não adaptaram seus sistemas e até dia 03/02/2015) e nas notas fiscais no campo “Informações Complementares”. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados.

Por exemplo, se um produto custa R$ 100 e aproximadamente R$ 25 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é R$ 25 ou 25%.

A nota deve informar a carga tributária incidente por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal.

Nota fiscal eletrônica

Entre os impostos que devem ser destacados estão:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
  • Imposto sobre Serviços (ISS),
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI),
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF,
  • Contribuição Social para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e,
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide.

Observações:

  • Serão informados ainda os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS – Pasep – Importação e à Cofins – Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a vinte por cento do preço de venda.
  • De acordo com o art. 2º da Lei 12.741/12, os valores aproximados serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Prevista na Lei 12.741 de 2012, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo aceitou pedidos dos empresários que queriam mais tempo para colocar a medida em prática.

O argumento usado foi a exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios. A Medida Provisória 649 publicada em junho de 2014 determinou que a fiscalização da lei fosse “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro do mesmo ano.

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais. As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes (Decreto 8264/14).

A fiscalização será feita pelos PROCONs e as empresas que não cumprirem a obrigação estabelecida pela lei 12.741, ficarão sujeitas a multas e até interdição do estabelecimento, de acordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se a nota é considerada inábil, a penalidade pode chegar a 50% do valor da operação.

Produtor Rural

Pessoa Física – No caso de pessoa física, (desprezando os casos de microempreendedores individuais – MEI), o destacamento dos impostos nas notas fiscais inerentes aos produtos comercializados e aos serviços prestados serão obrigatórios. Portanto, aconselhamos o contato com seus escritórios de contabilidade para alinharem e formatarem os índices a serem informados.

Pessoa Jurídica – Os que são optantes de lucro real ou presumido ou participantes do Simples Nacional aconselhamos, o contato com seus departamento fiscais ou escritórios de contabilidade para alinharem e formatarem os índices a serem informados.

Autor: Thiago Paes de Barros Pereira Pinto – Supervisor de Arrecadação da FAMATO.

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – JANEIRO de 2015.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 22 de dezembro  de 2014, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 108,98 (Cento e Oito Reais  e Noventa e Oito Centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica alterado para R$ 108,98 (Cento e Oito Reais  e  Noventa e Oito Centavos)  com vigência semestral. (Portaria Sefaz 285 /2014 , artigo 4º)