Obrigatoriedade de NF-e para Produtor Rural

Decreto 2624/2014 publicado no Diário Oficial do dia 02/12/2014, prorroga o prazo para obrigatoriedade de NF-e para o Produtor Rural por mais 1 (um) ano.

Segue abaixo texto algumas alterações publicadas no Decreto.

DECRETO Nº 2.624, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.583, de 30 de outubro de 2014, e dá outras providências.

II – alterados os §§ 5° e 6° do artigo 328, como segue:

Art. 328 ……………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………

  • 5° Até 31 de dezembro de 2015, em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I

do caput deste preceito, a obrigatoriedade de que trata este artigo somente se aplica aos produtores rurais quando, cumulativamente, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observado, ainda, o disposto no § 6° deste artigo.

  • 6° Ainda em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste artigo, será,

também, aplicado o que segue:

I – até 31 de dezembro de 2015, será, ainda, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de dados;

II – a partir de 1° de janeiro de 2016, o documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste

artigo deverá ser substituído pela NF-e de que trata esta seção.”

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a  FAMATO:

tributario@famato.org.br

(65) 3928-4561 – (65) 3928-4423

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – DEZEMBRO de 2014.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 24 de novembro  de 2014, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 107,75 (Cento e Sete Reais  e Setenta e Cinco Centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), permanece o valor R$ 108,31 (Cento e Oito Reais  e  Trinta e Um Centavos).

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