ATENÇÃO !

Proprietários rurais devem ficar atentos à declaração do ITR, que termina na próxima terça-feira (30.09)551208_587844251288249_2106032981_n

Termina na próxima terça-feira (30.09) o prazo para os proprietários rurais declararem à Receita Federal o Imposto Territorial Rural (ITR) 2014. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta aos proprietários que fiquem atentos quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), item que serve de base de cálculo do imposto. Também deve-se preencher a declaração com atenção, já que qualquer pequeno erro pode fazer com que o proprietário acabe caindo na malha fina.

Com a municipalização do imposto, ocorrida em 2009, a Receita Federal transferiu para as prefeituras o direito de fiscalizar o ITR. Além disso, os municípios passaram a estipular o VTN e a receber 100% do valor arrecadado. Ao todo, 121 municípios de Mato Grosso aderiram à municipalização do ITR, sendo que 16 já estão fiscalizando.

O analista de Assuntos Tributários e Trabalhistas da Famato, Namir Jacob, orienta que os produtores devem ficar atentos ao VTN de seus municípios, já que qualquer erro na hora de informar os valores pode fazer com que o proprietário cai na malha fina. “Caso isso aconteça ele é obrigado a comprovar as declarações dos últimos cinco anos. Orientamos que o proprietário procure seu contador e verifique a regularidade das declarações e a documentação. Se houver distorções nas informações, ele poderá fazer a retificação e evitar cair na malha fina”, pontua Jacob.

Já os proprietários que caíram na malha fina ou que foram notificados pela fiscalização devem apresentar a documentação que comprova as informações declaradas em um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 20. “Se não apresentar os documentos no prazo o contribuinte notificado sofrerá as penalidades legais, como o dever de pagar a diferença não declarada, bem como multa que varia de 75% a 100%, mais correção monetária pela taxa SELIC”, informa.

O analista reforça ainda que os produtores rurais de Mato Grosso estão dispensados da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) na hora de fazer a declaração, em função de uma ação ajuizada pela Famato. “Para a comprovação das áreas de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente (APP), área de floresta e afins, para o Estado é dispensada a apresentação do ADA. Por conta disso, orientamos os produtores para que deixem em branco o campo Ato Declaratório Ambiental ao fazer a declaração”.

Estão obrigados a recolher o ITR, pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóvel rural. O pagamento pode ser divido em até quatro quotas mensais de igual valor, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00. Para a declaração com valor do imposto menor que R$ 100,00, o pagamento deve ser feito em quota única.

Multa – Os contribuintes que declararem o ITR com atraso estarão sujeitos à multa de 1% por mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50,00.

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com o analista de Assuntos Trabalhista e Tributário da FAMATO:

Namir Jacob – OAB/MT 11976

Analista de Assuntos Trabalhistas tributários

tributario@famato.org.br

(65) 3928-4561

Estado institui programa de recuperação de créditos de impostos.

comunicado importante

Contribuintes mato-grossenses têm nova opção para quitar débitos de impostos estaduais junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). O Governo do Estado instituiu, por meio do Decreto 2.525, de 04 de setembro deste ano, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual (Refaz), a fim de estimular o pagamento de débitos no sistema de conta corrente geral.

Com o Refaz é possível quitar a dívida de uma única vez, com redução de até 100% dos acréscimos legais, e de até 90% no caso das penalidades pecuniárias, ou em até 80 parcelas mensais e sucessivas. O benefício atinge contribuintes com débitos de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

O parcelamento de dívidas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também faz parte do Refaz e será liberado nos próximos dias pela Sefaz. Os débitos das três modalidades de impostos devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2012. Podem ter sido constituídos ou não, denunciados espontaneamente pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa.

O superintendente de Análise da Receita Pública da Sefaz-MT, José Carlos Bezerra de Lima, explica que o benefício do Refaz também se aplica aos parcelamentos em curso. “Caso o contribuinte não tenha sido beneficiado anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros previstos na legislação tributária estadual, tratando da mesma matéria, também poderá aderir ao Refaz”, disse.

OPÇÕES DE PARCELAMENTO:

COTA-ÚNICA:
Para pagamento à vista dos impostos, penalidades e demais créditos registrados no Conta Corrente Geral (CCG) da Sefaz-MT. (Convênio 69 e 72/2014 – Art. 3º)

SIMPLES NACIONAL:
1) Opção para parcelamento das multas acessórias para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional que possuem a parcela mínima de 5 Unidades Padrão Fiscal (UPFMT), conforme Decreto 2249/2009. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 5º Simples Nacional)

2) Opção para parcelamento dos demais créditos registrados no CCG para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional que possuem a parcela mínima de 5 UPFMT, conforme Decreto 2249/2009. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 4º Simples Nacional)

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI):
1) Opção para parcelamento das multas acessórias para os contribuintes enquadrados como MEI que possuem a parcela mínima de 1,5 UPFMT, conforme Decreto 2249/2009. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 5º MEI)

2) Opção para parcelamento dos demais créditos registrados no CCG para os contribuintes enquadrados como MEI que possuem a parcela mínima de 1,5 UPFMT, conforme Decreto 2249/2009. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 4º MEI)

DEMAIS CONTRIBUINTES:
1) Opção para parcelamento das multas acessórias para os demais contribuintes que possuem parcela mínima de 15 UPFMT. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 5º)

2) Opção para parcelamento dos demais créditos registrados no CCG para os demais contribuintes que possuem parcela mínima de 15 UPFMT. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 4º)

Todos os documentos de pagamentos relativos ao Decreto 2525/2014 deverão ser gerados exclusivamente pelo Sistema de Conta Corrente Geral. Nenhuma das opções acima é válida para débitos de IPVA.

REPARCELAMENTO:

Exclusivamente para o caso de reparcelamento, o contribuinte deverá entrar com e-Process, na opção: Requerimento de Reparcelamento de Débitos Decreto 2525/2014 – Convênio 69 e 72/2014, modelo já disponível no sistema. Todos os processos desse tipo serão analisados na Gerência de Conta Corrente Fiscal.

Para os contribuintes com débitos do ITCD, ocorridos até 31 de dezembro de 2012, que não possuem acesso ao Sistema de Conta Corrente Geral, foram disponibilizados modelos de requerimentos de parcelamento e reparcelamento específicos. São eles: ITCD – Req. de Parcelamento de Débitos – Decreto 2525/2014 Convênio 69 e 72/2014, e ITCD – Req. Reparcelamento de Débitos – Decreto 2525/2014 Convênio 69 e 72/2014, respectivamente.

Fonte: SUAC/SARP/SEFAZ

PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR 2014.

 

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Os proprietários de imóveis rurais poderão entregar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2014. O prazo final é até 30 de setembro. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta aos produtores do Estado para ficarem atentos às informações declaradas nos últimos cinco anos.

A entrega da declaração deverá ser feita pelo programa gerador do ITR disponível no site da Receita Federal. “Para não cair na malha fina da Receita Federal, é importante que o produtor verifique a regularidade e as informações das declarações dos últimos cinco anos. Caso elas não estejam nos padrões legais, ele deve solicitar a retificação e o recolhimento do diferencial do imposto, evitando assim a incidência de multas pesadas”, explica o analista de Assuntos Tributários da Famato, Namir Jacob.

Outra orientação da entidade é em relação ao Valor da Terra Nua (VTN). O VTN serve de base para as indenizações no caso de desapropriação pela reforma agrária. “Os produtores devem se inteirar sobre o valor da terra nua que está sendo praticado em seus respectivos municípios para não correr o risco de serem autuados pela Receita Federal ou pelas prefeituras que realizam a fiscalização desde 2009, quando houve o processo de municipalização do ITR”, diz Jacob.

 Estão obrigados a recolher ITR, pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóvel rural. O pagamento pode ser divido em até quatro quotas mensais de igual valor, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00. Para a declaração com valor do imposto menor que R$ 100,00, o pagamento deve ser feito em quota única.

 Multa – Os contribuintes que declararem o ITR com atraso estarão sujeitos à multa de 1% por mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50,00.

 Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com o analista de Assuntos Trabalhista e Tributário da FAMATO:

Namir Jacob – OAB/MT 11976

Analista de Assuntos Trabalhistas tributários 

tributario@famato.org.br

(65) 3928-4561

 

Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)- SETEMBRO de 2014.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 27 de agosto  de 2014, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 107,03 (Cento e Sete Reais  e três Centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), permanece o valor R$ 108,31 (Cento e Oito Reais  e  Trinta e Um Centavos).

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