ATENÇÃO! RESOLUÇÃO Nº 34/2014 – Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso – CDA

Resolução N ° 34/2014

O Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso – CDA, Pelo Seu Presidente, e este, POR SUAS atribuições regimentais, “ad referendum” do Respectivo conselho:

CONSIDERANDO:

  1. A Lei Complementar n º 2.212 de 20 de março de 2014.

RESOLVE:

  1. – Ficam automáticamente cadastrados de Todos os pecuaristas estabelecidos los Território mato-grossense, com Inscrição Estadual, a Fluir NAS Operações interestaduais de gado los Pe, Crédito Presumido Equivalente a 41.667% (Quarenta e hum inteiros e seiscentos e sessenta e Sete milésimos POR Cento) fazer NAS Imposto devido referidas Operações.
  1. – Consideram-se pecuaristas, parágrafo efeitos Desta Resolução, OS Que mantêm cadastro no INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, conforme do disposto no art. 17 da Lei n º. 7.138 / 1.999.
  1. – This Resolução Entra los vigor na dados de SUA Publicação.

Cuiabá, 20 de agosto de 2014.

 

 

LUIZ CARLOS Alécio

Presidente

Orientações MAIS Pará, o Produtor PODE ENTRAR in Contato com o analista de Assuntos Trabalhista e Tributário da FAMATO:

Namir Jacob – OAB / MT 11976

Analista de Assuntos Trabalhistas Tributários 

tributario@famato.org.br

(65) 3928-4561

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)- AGOSTO de 2014.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 29 de Julho  de 2014, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 107,62 (Cento e Sete Reais  e Sessenta e dois Centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), permanece o valor R$ 108,31 (Cento e Oito Reais  e  Trinta e Um Centavos).

upf agosto