Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB

Conforme PORTARIA Nº 153/2014-SEFAZ publicada no Diário Oficial do dia 27 de junho de 2014, portaria está que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Fica alterado para R$ 108,31 (cento e oito reais e trinta e um centavos), permanecendo invariável até 31 de dezembro de 2014.

Conforme o disposto no artigo 4º:

Art. 4° O disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica alterado para R$ 108,31 (cento e oito reais e trinta e um centavos), permanecendo invariável até 31 de dezembro de 2014.

Veja na íntegra a legislação publicada:

PORTARIA Nº 153/2014-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI – da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de maio de 2014, foi de -0,45% (quarenta e cinco centésimos de inteiro por cento negativo);

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 43 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações colacionadas pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, que fixa em R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o valor da UPF/MT, para o mês de janeiro de 2012, determinando a respectiva atualização mensal, também em função da variação IGP-DI, bem como autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a promover redução do referido valor para fins gerais ou específicos;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela já invocada Lei n° 9.709/2012;

R E S O L V E:

Art. 1o O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de julho de 2014, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2o Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 3° A partir do mês de julho de 2014, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 108,31 (cento e oito reais e trinta e hum centavos).

Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese do artigo 4° e nos casos a seguir, para os quais será observado o que segue:

I – o valor da UPFMT, fixado na forma do caput deste artigo, fica reduzido em 75% (setenta e cinco por cento), para fins de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do ICMS, do IPVA ou do ITCD, desde que o pagamento seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva

notificação ao sujeito passivo, assinalado no instrumento de formalização do respectivo crédito tributário;

II – para fins de recolhimento do valor da TACIN, relativo ao ano de 2014, o valor da UPF/MT fica reduzido em 30% (trinta por cento).

III – para fins de recolhimento do valor da taxa de emissão da Carteira de Pescador, instituída pela SEMA-MT (Lei 8.791/2007), o valor da UPF/MT, fixado na forma do caput deste preceito, fica reduzido em 71% (setenta e um por cento).

IV – para fins de recolhimento das taxas previstas nos itens 2.1.5 da Tabela B, 3.1 da Tabela C, 4.2 e 4.6 da Tabela D e 6.22 da Tabela F, todas contidas no anexo único do decreto 2063/2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG), definida na Lei n° 4.547/1982 e suas alterações, o valor da UPF/MT, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento).

V – para fins de cálculo da parcela mínima do IPVA definida na Lei 7.201/2000, art. 15-A, o valor da UPF/MT, fixado na forma do caput deste preceito, fica reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 4° O disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica alterado para R$ 108,31 (cento e oito reais e trinta e um centavos), permanecendo invariável até 31 de dezembro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2014

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 27 de junho de 2014.

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com o analista de Assuntos Trabalhista e Tributário da FAMATO:

Namir Jacob – OAB/MT 11976

Analista de Assuntos Trabalhistas tributários 

tributario@famato.org.br

(65) 3928-4561

 

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)- JULHO de 2014.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 27 de Junho  de 2014, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 108,31 (Cento e Oito Reais  e Trinta e Um Centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), teve o valor alterado para  R$ 108,31 (Cento e Oito Reais  e  Trinta e Um Centavos).

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Imóveis rurais penhorados em dívidas com a União podem ser destinados à reforma agrária

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A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) publicaram portaria que regula os processos de execução de dívidas de produtores rurais com a União, autarquias e fundações públicas federais. Pela resolução, os imóveis rurais penhorados em ações judiciais poderão ser destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária através da adjudicação dos bens, ou seja, a União poderá tomar para si o imóvel como forma de pagamento a dívida.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta aos produtores rurais que estejam passando por este tipo de processo para procurarem seus advogados e se informarem sobre a situação, principalmente em relação às avaliações dos imóveis penhorados.
A portaria autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a solicitar à AGU que adjudique bens penhorados em processos de execução. Isso significa que a União pode tomar para si o bem e destiná-lo à reforma agrária. Até então, os imóveis rurais penhorados por dívidas com o Governo Federal iam para leilão e o valor arrecadado era utilizado para pagamento das dívidas do produtor. Agora, com a nova portaria que entrou em vigor imediatamente, o Incra pode solicitar à AGU que a propriedade não seja leiloada, mas sim destinada para assentar trabalhadores rurais na reforma agrária.
É importante destacar que todo produtor que esteja passando por um processo de execução, no qual o credor é a União, precisa verificar sua situação, além de se atentar para as avaliações do imóvel, pois muitas vezes as avaliações não correspondem à realidade e o produtor corre o risco de perder o imóvel que tem um valor de mercado muito maior por uma dívida menor.

 

Mais informações:

O objetivo da portaria é auxiliar os advogados públicos da Advocacia Geral da União e representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na finalização de execuções judiciais envolvendo bens que possam ser utilizados pela autarquia para implantação de projeto de assentamento de trabalhadores rurais.

 

 Procedimentos:

Pela portaria, o Incra poderá solicitar aos órgãos da AGU quando existir imóveis rurais penhorados em ações judiciais que possam ser destinado ao Programa Nacional de Reforma Agrária. O interesse social dos bens deverá ser fundamentado por meio da análise dos dados cadastrais do imóvel rural, fornecidos pelo Incra e complementado com vistorias e levantamentos técnicos.
Após receber as informações da autarquia, a Procuradoria da AGU, responsável pelo processo judicial, deverá instaurar processo administrativo para a adjudicação. Os procuradores e advogados também podem, quando necessário, requerer autorização judicial para que a autarquia agrária realize o Laudo de Vistoria e Avaliação, a fim de atestar a viabilidade econômica do uso do imóvel para reforma agrária.
Com a instrução do processo administrativo, a AGU encaminha ao dirigente do Incra para ratificação do interesse da autarquia e atesto da disponibilidade orçamentária para o pagamento da adjudicação. Se a resposta for positiva, a procuradoria responsável pelo processo judicial solicitará, imediatamente, o bem penhorado, conforme o artigo 8º da portaria: “Deferida a adjudicação, o Incra deverá adotar as medidas necessárias para a anotação e lançamento do débito para pagamento do valor do imóvel”.

 

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com o analista de Assuntos Trabalhista e Tributário da FAMATO:

Namir Jacob – OAB/MT 11976

Analista de Assuntos Trabalhistas tributários 

tributario@famato.org.br.
(65) 3928-4561

 

Fonte:  http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=243