Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)- MAIO de 2014.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 29 de Abril  de 2014, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor  da Unidade Padrão Fiscal (UPF) é de R$ 108,31 (Cento e Oito Reais  e Trinta e Um Centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) permanece  com o valor de R$ 104,69 (Cento e Quatro Reais  e  Sessenta e Nove Centavos).

Segmento

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Emissão Certidão Positiva com Efeitos Negativos de Débitos Fiscais

Informativo Técnico Nº 11/2014

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ – tem negado ao Produtor Rural a Certidão Positiva Débitos Fiscais com efeitos Negativos para aqueles que possuem pendências junto à Secretária, como multas e autuações.
A falta da referida certidão impede o produtor rural de circular seus bens e de exercer a sua atividade laboral.

Informações importantes:

Conforme exposto, a SEFAZ não pode condicionar a emissão de Certidão à imediata quitação dos débitos ou multas fiscais, impossibilitando o produtor rural de gerir seus negócios, o que inviabiliza sua atividade laboral.
Efetivamente, a exigência de pagamento de tributo ou multa para emissão da Certidão Positiva Débitos Fiscais com Efeitos Negativos afronta as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que proclamam não ser admissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido, de modo indireto, atingindo seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança da Fazenda Pública.

A Certidão Positiva Débitos Fiscais com Efeitos Negativos é uma certidão indicando que o contribuinte possui débitos ou processos, que apesar de impeditivos, não podem ser restritivos à emissão e parecer quanto à negatividade, ou seja, um processo ou um débito que está sendo julgado. Assim, no órgão, apesar da pendência apresentada, este não pode negar a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Apenas faz a ressalva, emitindo a certidão positiva (indicando que há restrição), porém é negativa (devido à suspensão da cobrança do débito).

A expedição de certidão negativa de tributos é regulada pelo artigo 205 do Código Tributário Nacional (CTN), está certidão comprova a quitação de determinado tributo, o que é indispensável em vários atos previstos em lei, como a exemplo da exigência do acompanhamento da certidão com a nota fiscal de produtor rural.

Art. 205 – A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
No entanto, o contribuinte mesmo inadimplente tem o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos Negativos, a qual garante os mesmos efeitos da Certidão Negativa, como diz o artigo 206 do Código Tributário Nacional.

Art. 206 – Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Insta salientar o instituto da suspensão da exigência do débito fiscal, a qual paralisa a execução forçada desse crédito, ou seja, o direito de cobrança exercido pela Secretaria em desfavor do contribuinte.

Algumas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

O Poder Judiciário tem determinado a expedição das Certidões, garantindo aos Produtores Rurais o exercício de suas atividades sem qualquer impedimento, bem como assegurando a mantença da suspensão da exigência da obrigação fiscal.
A FAMATO trabalha para garantir a segurança jurídica e funcional dos produtores rurais associados.

Para mais informações, os produtores podem entrar em contato com o analista :
Namir Jacob – OAB/MT 11976
Analista de Assuntos Trabalhistas Tributários namir@famato.org.br
(65) 3928-4561

 

Fonte :  http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=232