Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte Habitação (FETHAB)- FEVEREIRO DE 2014.

Conforme Publicação do Diário Oficial o valor do Mês de fevereiro da UPF é R$ 105,41 (cento e cinco reais e quarenta e um centavo)  é o valor do FETHAB e R$ 104,69 (cento e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Segue tabela para conferência:

Tabela 01

Tabela 02

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Produtores autuados por emissão de nota fiscal vencida devem procurar a FAMATO

 

Imagem do blog

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) está intermediando junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para reduzir as multas aplicadas a produtores rurais que emitiram nota fiscal vencida. Os produtores que foram autuados devem entrar em contato com o Núcleo Técnico da Famato até o dia 28 de março e repassar as informações sobre as autuações. Até mesmo os produtores que já tenham conseguido a impugnação administrativamente devem procurar a entidade.

 

O analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários do Núcleo Técnico da Famato, Namir Jacob, explica que por falta de atenção muitos produtores não observam a data de vencimento dos blocos de nota fiscal e acabam emitindo notas com datas vencidas. “O produtor precisa ficar atento quanto a isso, verificando a validade no talonário de nota fiscal do produtor rural e a data limite para a emissão, evitando as autuações”, comenta Jacob.

 Para mais informações, os produtores podem entrar em contato com o analista Namir Jacob pelo telefone (65) 3928-4561 ou pelo e-mail namir@famato.org.br.

 

Multas – A emissão de nota fiscal vencida gera irregularidade do documento. O produtor fica sujeito a multa de 30% do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal. Além disso, se comprovado o recolhimento do imposto destacado, a multa chega a 50% do valor do imposto.

 

 

A Famato é a entidade que representa os 87 Sindicatos Rurais de Mato Grosso. Junto com o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT) formam o Sistema Famato. Acompanhe nossas redes sociais: www.facebook.com.br/sistemafamato e @sistemafamato.

Segue legislação para consulta:

Lei 7.098/1998:

Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00)

I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação;
II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma;

III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo;

IV – já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais;
V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício;
VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária;

VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação;

VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias;

IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária.
X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. (Acrescentado pela Lei 7.867/02)

Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades:

IV – infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas através de levantamento ou ação fiscal:
a) falta de emissão de documento fiscal – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;
b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria, ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a utilização de serviço – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;

b-1) emissão de documento fiscal após expiração do prazo de validade do documento fiscal – multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; se comprovado o recolhimento do imposto destacado – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

Divulgado novo PRAZO para Coordenadas Geográficas.

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No dia 31 de Janeiro de 2014 foi publicada a nova portaria  Nº 005/2014 que prorroga o prazo para entrega das Coordenadas Geográficas.  

Fica definido como nova data limite  para entrega das Coordenadas o dia 30 de Junho de 2014.

Abaixo colocamos o Capítulo V da nova portaria que dispõe sobre o novo prazo e alterações:

CAPÍTULO V
DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS
Seção I
Das Disposições Gerais relativas aos Produtores Agropecuários
Art. 37 Observado o disposto nos artigos 39 e 40, deverão se inscrever no CCE/MT os produtores agropecuários
que desenvolvam atividades agropecuárias ou de extrativismo vegetal ou reflorestamento e assemelhados em imóvel rural
localizado na extensão territorial deste Estado.
Art. 38 A inscrição a que se refere o artigo 37 será concedida em nome da pessoa física ou jurídica que constar
dos registros cadastrais como produtor agropecuário, devendo o pedido ser instruído, conforme o caso, com os documentos a seguir indicados:

I – pessoa física:

a) cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de
inscrição no CPF de cada titular;

b) Solicitação Cadastral, acompanhada dos respectivos Anexos I e, se for o caso, dos Anexos II e III, disponibilizados
e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto no artigo 39 e/ou nos artigos
32 e 33;

c) cópia da escritura pública de aquisição, no caso de proprietário único, coproprietário ou condomínio;

d) cópia do documento oficial que comprove a administração do espólio e da Certidão de Óbito do titular do imóvel;

e) comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, distinto para
cada pedido;

f) cópia do documento, comprovando a condição de posseiro do interessado;

g) no caso de arrendatário, comodatário, ou parceiro, cópia da escritura pública de aquisição do imóvel e cópia do
contrato de arrendamento, comodato ou parceria, ou, na falta do contrato, declaração firmada pelo proprietário do imóvel,
relativa à qualidade de arrendatário, comodatário ou parceiro do interessado, observado o disposto no § 7° deste artigo;

h) instrumento de mandato, contendo firma reconhecida do outorgante, e cópia de documento oficial de identificação,
não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do mandatário;

i) a identificação do imóvel, com a indicação do respectivo código dos dados constantes do Certificado de Cadastro
de Imóvel Rural – CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área, nos termos da alínea
a do item 3 do inciso II do § 1° do artigo 176 da Lei (federal) n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, respeitada a redação
conferida pela Lei (federal) n° 10.267, de 28 de agosto de 2001, observado, ainda, o disposto no § 23 deste artigo;

(efeitos a partir de 1° de julho de 2014).

Atenciosamente,

2014_10_14_FAMATO - Assinatura de e-mail - Aprovado_Verônica3