Sefaz prorroga o prazo da espontaneidade após ofício da FAMATO ao Governador.

Sem título

             

                       

Após solicitação da FAMATO, por meio de ofício encaminhado ao Governador e ao Secretário de Fazenda, informando que o pagamento da espontaneidade de 1% de ICMS para aqueles que não desejarem aguardar o Trânsito em julgado do Mandado de Segurança, estava saindo com juros e multa, o governo informou que irá prorrogar o prazo até 15 de Novembro para a efetivação de tal pagamento.  Lembramos que tal recolhimento da diferença de 1.5% para 2.5% de ICMS é espontânea, ou seja, aqueles produtores que não aceitarem recolher, o Mandado de Segurança da FAMATO estará correndo em juízo normalmente. 

emissão de dar sem multa

 atenciosamente;

Assintarura Priscila Couto

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A Importância do Planejamento Sucessório como Proteção Patrimonial

foto rodolfo

Para evitar a percussão dos tributos incidentes sobre a transmissão de bens por ocasião do falecimento e com o propósito de dividir melhor o patrimônio pessoal, surgiu a figura da HOLDING PATRIMONIAL, que nada mais é que uma maneira lícita de se fazer uma partilha em vida, evitando os custos de um processo sucessório.

 

As doações realizadas em vida permitem ao dono do patrimônio acompanhar de perto a sucessão e garantem à família liquidez durante o curso do inventário, que pode durar décadas.

 

A legislação brasileira permite às pessoas físicas integralizar o capital social das pessoas jurídicas com bens e direitos pelo valor constante na Declaração de Bens. Com isso, é possível lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos.

 

Após a constituição da HOLDING PATRIMONIAL, o empresário pode doar as quotas ou ações aos herdeiros com cláusula de usufruto. Assim, após o falecimento, as quotas ou ações serão transferidas imediatamente aos herdeiros sem os custos e aborrecimentos de um processo de inventário.

 

É importante destacar que o doador permanece na posse e na gestão plena de seus negócios, sem nenhuma interferência de seus herdeiros.

 

Ao constituir uma HOLDING PATRIMONIAL deve-se levar em conta os objetivos a serem alcançados para que seja definido o tipo societário. No caso de Holding Familiar a sociedade limitada é a mais utilizada, pois impede a entrada de terceiros estranhos à família. Além disso garante maior simplicidade e menores custos perante a Junta Comercial.

 

Outra vantagem da HOLDING PATRIMONIAL é que, através da doação de quotas ou ações, é possível inserir cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade, inalienabilidade e reversão.

 

Como se vê, a HOLDING PATRIMONIAL visa solucionar problemas referentes à herança, uma vez que através dela, pode-se indicar especificamente os sucessores da sociedade, evitando os desgastes financeiros e emocionais gerados pelo inventário, afastando a burocracia e morosidade do Poder Judiciário.

 

Além de resolver o problema sucessório, a HOLDING PATRIMONIAL previne a perda ou deterioração dos bens pessoais dos sócios e administradores de empresa, afastando-os da responsabilização pelas dívidas cíveis, trabalhistas, tributárias ou ambientais. A criação da HOLDING PATRIMONIAL pode também diminuir legalmente a carga fiscal incidente sobre os bens e rendimentos, sem lesar o Fisco ou terceiros. A possível economia tributária é observada, em geral, no ITBI, no ITCD e no Imposto de Renda, garantindo, desta forma, a perpetuação do patrimônio familiar, de forma econômica, lícita e transparente.

SEFAZ URGENTE

images           SEFAZ URGENTE

Com o novo decreto de máquinas e implementos agrícolas, entendemos a necessidade de esclarecer alguns pontos:

1-      O imposto deverá ser recolhido antecipadamente. Aqueles que encaminharem a máquina ou implemento e só depois recolherem o imposto poderão receber uma cobrança de alíquota da Sefaz de até 5.6% de ICMS.

2-     Para os produtores que optarem pelo benefício da espontaneidade, conforme divulgado em nosso informativo 

(https://tributariofamato1.wordpress.com/2013/10/16/novas-informacoes-sobre-a-aliquota-de-maquinas-e-implementos-agricolas/), não deverão ter acrescido aos seus DAR´S nenhuma penalidade, tal como multa e juros. Caso isso ocorrer, entrar em contato com urgência com o Núcleo Técnico da FAMATO, por meio da Analista Priscila Couto. Frisamos que o prazo  da espontaneidade é até 31 de Outubro.

 3- Para fazer uso da nova alíquota de 2.5% o produtor não pode ter débitos com a Sefaz.

Priscila Couto

Analista de Assuntos Tributários e Trabalhistas da FAMATO.

 

 

Novas Informações sobre a Alíquota de Máquinas e Implementos Agrícolas

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Foi publicado dia 30 de Setembro a nova alíquota de máquinas e implementos agrícolas do Estado de Mato Grosso.
O decreto 1944/2013 prevê a possibilidade da espontaneidade, ou seja, o produtor que recolheu 1.5% de ICMS e deseja por fim ao processo administrativo que se encontra suspenso na Sefaz, deverá recolher a diferença de 1.5% para 2.5% de ICMS, conforme prevê abaixo, até o dia 31 de Outubro.

                                                                      “O termo final do prazo para liquidação do débito, com os benefícios da espontaneidade, fica prorrogado até 31 de outubro de 2013”. Decreto 1944/2013 – artigo 2°.

A FAMATO continuará lutando por meio do Mandado de Segurança que garantiu a alíquota de 1.5% de ICMS a todos os produtores rurais do Estado de Mato Grosso.
Entretanto, está demonstrando aos Produtores a possibilidade de cancelamento dos débitos pela SEFAZ/MT se for pago por estes a diferença de 1% de ICMS.
Para os produtores que optarem pela espontaneidade, deverão seguir o passo a passo abaixo e após a quitação enviar comprovantes para FAMATO, solicitar a baixa do processo na Sefaz;
1- Devem apurar a diferença, gerar o DAR e pagar até 31/10/2013;
2- Nos casos em que foram lavrados Termo de Apreensão e Depósito- TAD:
a) O DAR podem ser gerados diretamente no CCF do contribuinte, como ele faria para pagar normalmente: no CCF, seleciona “lançamento”, depois “gera DAR de pagamento de débitos”, depois clica no número do TAD seleciona o ícone “tributo”. Preencher com o valor calculado (diferença de 1%) e gerar o documento de arrecadação;
b) Após o pagamento, será necessário impugnar o TAD, via e-process. A impugnação deverá ser pessoal (cada interessado faz a sua).

Lembramos que, para conseguir recolher a alíquota de 2,5% o produtor não pode estar em débito com a SEFAZ e o imposto deverá ser recolhido antecipadamente, ou seja, antes da entrada da máquina no Estado.

Permanecemos á disposição;

Priscila Couto
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários.
priscilacouto@famato.org.br
(65) 3928-4561

APÓS QUASE UM ANO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE FAMATO E SEFAZ/MT, SECRETARIA PUBLICA PORTARIA DESOBRIGANDO OS PRODUTORES DE TAL EXIGÊNCIA.

PORTARIA N° 259/2013-SEFAZ

 

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

 

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual e a simplificação dos procedimentos de fiscalização para facilitar as operações dos contribuintes;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° A Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – revogado a alínea “d” do inciso IX do artigo 19, bem como acrescentado o inciso X ao caput do mesmo preceito, e, ainda alterados os §§ 1º-F, 1º-G e 1º-H, todos do citado artigo, com a redação assinalada:

 

“Art. 19…………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………………….

 

IX…………………………………………………………………………………………………………………………….

 

d) revogado.

 

X – fica facultado aos estabelecimentos com atividade econômica principal ou secundária, enquadrada no quadro integrante do § 5º deste artigo, a apresentação da cópia do Certificado de Arqueação, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT/INMETRO, no caso de existência de silos e/ou armazém graneleiro destinados à armazenamento de produtos a granel.

……………………………………………………………………………………………………………………………….

 

§ 1º-F A falta de apresentação de cópia dos documentos previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso IX do caput deste artigo, não impedirá a concessão da inscrição estadual, hipótese em que esta será autorizada, em caráter provisório, por 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva concessão.

 

§ 1º-G Na hipótese prevista no § 1º-F, o interessado deverá apresentar, no prazo nele assinalado, na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, a cópia dos documentos mencionados nas alíneas “a” a “c” do inciso IX do caput deste artigo.

 

§ 1º-H A não apresentação de cópia dos documentos mencionados nas alíneas “a” a “c” do inciso IX do caput deste artigo, no prazo fixado no § 1º-F, implicará a suspensão da inscrição estadual provisoriamente concedida.

………………………………………………………………………………………………………………………………”

 

II – alterado os §§ 3º, 10, 11 e 12 do artigo 40, conforme abaixo:

 

“Art. 40…………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………………….

 

§ 3º A alteração de atividade econômica, principal ou secundária, para enquadramento em CNAE arrolada no quadro integrante do § 5º do artigo 19, fica, ainda, condicionada à observância do disposto no referido § 5º, bem como nos §§ 5º-A e 6º e nas alíneas “a” a “c” do inciso IX do mesmo artigo 19.

……………………………………………………………………………………………………………………………….

 

§ 10 A falta de apresentação de cópia dos documentos arrolados nas alíneas “a” a “c” do inciso IX do artigo 19 desta Portaria, não impedirá o deferimento da alteração da atividade econômica requerida.

 

§ 11 Na hipótese prevista no § 10, o interessado deverá apresentar na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da alteração cadastral, cópia dos documentos arrolados nas alíneas “a” a “c” do inciso IX do artigo 19 desta Portaria.

 

§ 12 A não apresentação de cópia dos documentos arrolados nas alíneas “a” a “c” do inciso IX do artigo 19 desta Portaria, no prazo fixado no § 11, implicará a suspensão da inscrição estadual.

………………………………………………………………………………………………………………………………”

 

III – alterado o inciso IX do artigo 46, conforme segue:

 

“Art. 46…………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………………….

IX – os contribuintes que se enquadrarem nas exigências à que se referem as alíneas “a” a “c” do inciso IX do artigo 19, no § 10 do artigo 27 e nos incisos V e VI do artigo 35-A, deverão apresentar, ainda, os documentos referidos nos respectivos dispositivos.

………………………………………………………………………………………………………………………………”

 

IV – alterado o artigo 103-H, nos seguintes termos:

 

“103-H Os contribuintes mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que se enquadrarem nas exigências à que se referem as alíneas “a” a “c” do inciso IX do artigo 19, no § 10 do artigo 27 e nos incisos V e VI do artigo 35-A, deverão apresentar os documentos referidos nos respectivos dispositivos até o dia 31 de janeiro de 2014.”

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vaga de Estágio!

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Estamos com uma vaga em aberto para estágio no Núcleo Técnico, o candidato deve estar  cursando Direito, a partir do quarto semestre, o horário de estágio será  das 13:30 às 17:30 (20 horas semanais). O valor do  auxilio bolsa  de R$ 600,00, vale transporte e seguro de vida de R$ 50.000,00 a apólice.

 

Os interessados enviar currículo no e-mail hellen@famato.org.br, colocar como assunto estágio para núcleo técnico.