IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – Prazo para declaração do ITR termina hoje (30/09)

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Termina nesta segunda-feira (30.09) o período de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) 2013. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) lembra aos produtores rurais do Estado que não deixem a entrega da declaração para a última hora. O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) na página da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/) e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet.

Segundo o gestor do Núcleo Administrativo e Financeiro da Famato, Hiram Franceschini Gomes, os produtores rurais devem se atentar para o Valor da Terra Nua (VTN) ao preencher a declaração. O VTN serve de base para as indenizações no caso de desapropriação pela reforma agrária. “Os produtores devem se inteirar sobre o valor da terra nua que está sendo praticado em seus respectivos municípios para não correr o risco de serem autuados pela Receita Federal ou pelas prefeituras que realizam a fiscalização desde 2009, quando houve o processo de municipalização do ITR”, explica Gomes.

O recolhimento do ITR pode ser efetuado em até quatro parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira quitada até 30 de setembro e as demais pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros. A exceção é para a declaração com valor do imposto inferior a R$ 100, que neste caso deve ser paga em uma única parcela. São isentos do pagamento do imposto as propriedades localizadas em assentamentos rurais originados da política de reforma agrária e aquelas situadas em pequenas glebas rurais.  Quem perder o prazo de entrega da declaração deverá pagar multa no valor mínimo de R$ 50, acrescido de 1% de juros ao mês calendário ou fração de atraso sobre o total do imposto devido.

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Governo do Estado fixa ICMS de máquinas agrícolas em 2,5%

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Após reivindicação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), o Governo do Estado fixou a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações de entrada de máquinas e implementos agrícolas no Estado, em 2,5% a partir de 1º de outubro. O Governo Estadual vinha tentando, por meio de decreto, cobrar uma carga de 5,6%.

 

“Nos empenhamos para resolver esta questão e garantir a melhor alíquota possível ao produtor rural. A Famato reitera sua posição contrária a qualquer aumento na carga tributária do Estado. O Governo do Estado entendeu que a insistência nesse aumento seria um desgaste desnecessário”, destaca o presidente da Famato, Rui Prado.

 

A Famato orienta aos produtores rurais de Mato Grosso que fiquem atentos quanto a alíquota cobrada a partir de 1º de outubro, que não poderá ser superior a 2,5%. Em caso de dúvida entre em contato com o Núcleo Técnico da Famato pelo telefone (65) 3928-4561.

Famato aguarda posicionamento da Sefaz sobre ICMS de máquinas agrícolas

Após reunião realizada na semana passada, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) aguarda, para esta semana, posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) sobre a nova alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de entrada de máquinas e implementos agrícolas no Estado. A taxa de 1,5% está em vigor atualmente graças a uma decisão da Justiça favorável a Famato e sua continuidade é defendida pela entidade. Contudo, a partir do dia 01 de outubro, a liminar perde efeito e o Governo Estadual deve estabelecer novo valor.

De acordo com o presidente da Famato, Rui Prado, existem dois pontos a serem destacados sobre o assunto. O primeiro é a necessidade do Governo do Estado em arrecadar e o segundo é cobrar o ICMS conforme determina a lei. “A insistência nesse aumento é um desgaste desnecessário ao Governo Estadual. Estamos em negociação com a Secretaria de Fazenda e aguardamos uma resposta esta semana. Caso o valor seja reajustado, vamos continuar reivindicando a alíquota de 1,5%”, destacou Prado.

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Produtor: Veja Novas Informações Sobre Coordenadas Geograficas

geoOs produtores rurais do Estado de Mato Grosso têm prazo até Janeiro de 2014 para apresentar à SEFAZ o CCIR e Coordenadas Geográficas de seus imóveis rurais.

Após reivindicação da FAMATO, a Secretaria de Fazenda simplificou a portaria 367/2011 que exigia diversos requisitos para georreferenciar a propriedade rural.

Inicialmente a antiga portaria exigia que um engenheiro habilitado fosse a campo realizar o georreferenciamento pessoalmente, com a simplificação todo o processo de Coordenadas poderá ser feito via internet e deverão ser observadas as seguintes orientações;

1) A IE poderá ser SUSPENSA se o contribuinte produtor agropecuário não encaminhar o geo ou a coordenada geográfica e será REATIVADA, via sistema FAC/ SEFAZ, com apresentação do geo ou da coordenada;

2) Com relação ao arrendamento, quem faz o geo ou a coordenada é o proprietário do imóvel rural e o arrendatário apresenta via e-process, conforme o contrato de arrendamento;

3) Os contribuintes mato-grossenses, pessoa física ou jurídica, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condição de produtor agropecuário, em conformidade com o disposto nos artigos 25 e 26 desta portaria, devem apresentar o geo ou a coordenada;

4) A coordenada deve ser elaborada por um  técnico habilitado que emitirá a Anotação de Responsabilidade técnica (A.R.T).

5) No e-process deve ser enviado o geo ou a coordenada.

 Veja o passo a passo aqui mesmo no Blog Tributário da Famato: https://tributariofamato1.wordpress.com/2013/06/17/produtores-rurais-fiquem-atentos-para-prazo-de-ate-31-de-julho-para-entrega-da-identificacao-de-imoveis-rurais/.

 

Priscila Couto

Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários.

priscilacouto@famato.org.br

(65) 3928-4561