SOBRE A EXIGÊNCIA DE ARQUEAÇÃO DE ARMAZÉNS E SILOS

  Image converted using ifftoany                  A FAMATO vem recebendo nos últimos dias indagações e pedidos de providências sobre a exigência que vem sendo feita pela Secretaria de Fazenda da apresentação, no processo de inscrição ou atualização de inscrição estadual, de um “Certificado de Arqueação” expedido pelo IPEM/MT do armazém ou silo.

A questão foi encaminhada ao nosso Departamento Jurídico que estudou a matéria e expediu algumas sugestões.

Até onde foi possível apurar a SEFAZ está exigindo o “Certificado de Arqueação” apenas para os estabelecimentos que se enquadram no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) em uma das seguintes categorias:

 – CNAE 5211-7/01 – ARMAZÉNS GERAIS (emissão de warrant)

 – CNAE 5211-7/99 – DEPÓSITO DE MARCADORIA PARA TERCEIROS

                                   (EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA

                                   IMÓVEIS).

“Armazém Geral” conceitua-se como atividade econômica específica, de prestação de serviços a terceiros, de armazenamento de produtos. O “Depósito de Mercadorias de Terceiros”, como a própria denominação explicita envolve também, um serviço prestado a terceiro.

Portanto, desde logo é importante esclarecer, que o produtor rural que possui armazém ou silos  para estocagem de sua própria produção não se enquadra nos conceitos de “armazém geral” ou “depósito de mercadorias de terceiros” e, até onde foi possível constatar, a SEFAZ não está exigindo de tais produtores o “certificado de arqueação” quando do pedido de inscrição, de renovação ou atualização de inscrição.

A “Arqueação” consiste na MENSURAÇÃO da capacidade volumétrica, de um armazém, silo ou qualquer tipo de espaço fechado para acomodação de mercadorias. O termo vem da atividade naval, onde é comum a arqueação de navios cargueiros para se determinar sua capacidade de carga.

Existe norma federal que  obriga a “arqueação” e respectiva certificação pelo INMETRO de tanques fixos utilizados para armazenamento e distribuição de produtos a granel.

A matéria está normatizada na Portaria INMETRO Nº 648, de 12/12/2012, editada com respaldo na Lei nº 5966/1973 e na Lei nº 9933/1999.

Cumpre esclarecer que o INMETRO pode delegar a execução de atividades de sua competência com base no art. 4º da Lei nº 9933/1999 e segundo informação que nos foi prestada, houve tal delegação ao Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT/INMETRO.

A Portaria da SEFAZ (emitida pelo Secretário Adjunto da Receita Pública) de nº 169/2012-SEFAZ, de 28/06/2012, obriga à apresentação de certificado de arqueação apenas para armazéns e silos destinados a armazenamento de produtos a granel e que se enquadrem nos CNAE 5211-7/01 e 5211-7/89.

Chegou-nos informação, ainda, que o IPEM-MT/INMETRO (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso) está percorrendo o Estado e notificando todos os produtos rurais possuidores de armazéns e silos a proceder a arqueação.

Nosso entendimento é que tal exigência, se for confirmada, não poderá ser feita daqueles estabelecimentos que possuem armazéns ou silos para armazenamento exclusivo da própria produção. Se isso estiver acontecendo pedimos que encaminhe para a FAMATO cópia da notificação.

Cumpre esclarecer, ainda, que a nossa assessoria jurídica detectou outras irregularidades que afetam as próprias portarias da SEFAZ . A primeira delas está na imposição de obrigação fiscal acessória por meio de Portaria, em ofensa ao principio de Reserva Legal, eis que qualquer obrigação fiscal, principal ou acessória, só pode ser instituída através de lei em sentido estrito.

Outra diz respeito à Portaria nº 169/2012 que foi editada por autoridade incompetente. Ato administrativo de autoridade incompetente é nulo.

Finalizando, esclarecemos que, em se constatando exigência ilegal feita aos produtores rurais de Mato grosso, a FAMATO assumirá a defesa através do mandado de segurança coletivo ou, quando for o caso, de Ação Civil Pública.

Entretanto, no caso dos “Armazéns Gerais” a FAMATO não detém a representatividade do segmento que a legitimaria para tanto.

Nesses casos sugerimos procurar a FECOMÉRCIO ou, se cooperativa, a OCB que, por certo, saberão o que fazer.

Jurídico Famato

Cuiabá, 31 de julho de 2013.

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Emplacamento de Tratores será prorrogado para final de 2014

placa de tratorFicou para o dia 31 de dezembro de 2014 o início da vigência das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tornam obrigatório o emplacamento de máquinas agrícolas. A informação é da senadora pelo Rio Grande do Sul, Ana Amélia (PP-RS), comunicada pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro.

A exigência tornou-se alvo de questionamentos pelos agricultores, que argumentavam insegurança e dúvidas nas medidas, em vigor para o meio rural desde 1º de junho. O não cumprimento da obrigação sujeitava o agricultor a pena de multa e apreensão do veículo.

“Essa decisão acertada evitará que agricultores sejam multados ou penalizados”, afirmou a senadora mediante nota.

Na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), desobrigando tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans), já recebeu aprovação em duas comissões: Constituição e Justiça e Viação e Transportes.

Fonte: Agrodebate.

Dia 01 de Agosto – Sefaz volta a atender em período integral.

imagesA partir de agosto, servidores trabalham em turno integral.

   A partir de 1º de agosto os servidores da secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), da secretaria de Segurança Pública (Sesp) e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran/MT) voltam a trabalhar em período integral, das 8h às 18h, com duas horas de pausa para almoço.

    O decreto 1.869, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda (22), que circulou hoje (23), acrescentou os incisos XV, XVI e XVII ao artigo 7º do decreto 1.103, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande.

   Os servidores estavam trabalhando desde 05 de maio de 2012 das 13h às 19h. Este horário visava evitar o caos no trânsito nas duas cidades diante das obras de mobilidade urbana para a Copa do ano que vem, principalmente nas trincheiras da avenida Miguel Sutil. Conforme o Governo, o horário não foi escolhido pelo Executivo. Antes foi feita uma consulta junto aos servidores entre 19 e 21 de março desse ano. A enquete foi disponibilizada no site da secretaria de Estado de Administração (SAD).

Fonte: Sefaz

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Estamos recebendo várias ligações com dúvidas sobre os decretos das Coordenadas Geográficas e da Arqueação e a possibilidade de prorrogação dos prazos das duas obrigações.

Conforme divulgamos, tais prazos foram solicitados pela FAMATO e ambos serão prorrogados até 30 de Novembro de 2013.

Esses decretos seriam publicados nessa semana, entretanto, devido à greve que ocorreu na Sefaz e que só acabou ontem, tais publicações não foram divulgadas.

Em contato hoje (25/07) com a Secretaria de Fazenda, fomos informados que essas serão disponibilizadas na imprensa oficial sem falta na próxima semana.

Informaremos a todos aqui pelo Blog Tributário e nos demais meios de comunicação.

Saiba mais:

mais infomações

Palestras serão ministradas nesta sexta feira no sindicato de Poxoréu.

palestra           Os analistas do Núcleo Técnico da Famato, juntamente com a Acrimat, realizam nesta Sexta Feira (26/07/2013), palestras sobre os principais temas que envolvem o cenário atual do agronegócio.

  Programação:

ás 17:30 – Local: Parque de Exposições na Concha acústica.

Apresentando:

Leonardo Bressane –  Obrigações Trabalhistas dos Produtores Rurais.

Priscila Couto – As conquistas e desafios do Agronegócio na área Tributária.

Lucélia Avi – O Novo Código Florestal.

Karine Gomes- O Plano Agrícola Pecuário.

Informações: Sindicato Rural de Poxoréu – Carla – 66-96130581 ou pelo e-mail: sindpox@gmail.com.

Greve na Sefaz

greve II     Informamos a todos que  alguns servidores da Secretaria de Fazenda entraram em greve nesta tarde. Eles solicitam o cumprimento de uma ordem judicial para restabelecer a verba indenizatória.

Segundo a Sefaz/MT: “O impacto total do pedido do Grupo TAF na folha de pagamento representa R$ 100 milhões em 12 meses, o que corresponde a 10% do orçamento da saúde e 8% do orçamento da educação de Mato Grosso. O Grupo TAF está pleiteando 6,47% para um ano que teve reestruturação da carreira onde o salário inicial subiu 34% de um ano para o outro. O Governo reestruturou a carreira e deu aumento de 34% no salário inicial. Como todos sabem, o Estado de Mato Grosso não tem condições financeiras de pagar essa quantia neste ano de 2013. Ademais, decisão judicial se paga através de precatório”.

Tal greve poderá influenciar no fluxo de atividades dos contribuintes, visto que o site da Sefaz está fora do ar e isso poderá impactar da emissão de obrigações tributárias dos produtores.

Para os produtores que precisarem de auxílio, entrar em contato com o Núcleo Técnico da Famato – Telefone: 65- 3928-4561 ou pelo e-mail: priscilacouto@famato.org.br.

Atenção – Famato Convida:

Comissão Tributário reuniao

Programação:

08:30 ás 08:45 – Abertura.

08:45 ás 09:45 – Palestra Dr. Renato – O Funrural: Passado, presente e futuro, bem como o  a situação das ações da Ampa, Aprosoja e Acrimat.

09:45 ás 10:0o – Intervalo

10:00 ás 11:00 – Palestra Dra. Elizete – Situação das ações dos Sindicatos rurais.

11:00 ás 11:30 – Debates.

Aguardamos confirmações pelo telefone: 65-3928-4561 ou pelo e-mail: priscilacouto@famato.org.br ou larissa@famato.org.br.

Decreto da Sefaz-MT dificulta produção de leite em MT

leiteA Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso (Aproleite-MT) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) se reuniram na quarta-feira (17.07) com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para tentar um acordo sobre o decreto publicado pela secretaria em 28 de maio, retroagindo seus efeitos para 1° de janeiro de 2013, que obriga os produtores de leite de Mato Grosso a emitirem nota fiscal de venda do leite cru para a indústria a cada 15 dias. Até então, os laticínios eram responsáveis em emitir nota fiscal de compra do leite entregue pelo produtor mensalmente. A Sefaz se mostrou inflexível para reverter o decreto e desobrigar o produtor de leite a emitir nota fiscal, porém sinalizou para uma readequação em alguns pontos da determinação, que serão sugeridos e apresentados pela Aproleite e Famato em reunião que deve ser realizada na próxima semana.

Entre as propostas de adequação do decreto estão um prazo para informar aos produtores sobre a nova determinação, isenção da emissão da nota fiscal pelos produtores com produção de até 100 litros de leite por dia e emissão da nota uma vez ao mês e não a cada 15 dias. “Mas um dos pontos não tem solução. A Sefaz quer que o produtor de leite emita nota fiscal para as indústrias”, informa o diretor executivo da Aproleite, Carlos Augusto Zanata.

“Nossa intenção era, assim como acontece em outros Estados do país, que o produtor ficasse sem este compromisso de ter que emitir nota fiscal do leite cru. Como não houve acordo para reverter todo o decreto, vamos trabalhar conjuntamente para tentar adequar a norma à realidade do produtor de leite de Mato Grosso. Precisamos de tempo para comunicar aos produtores, sendo que a grande maioria não tem sequer acesso à informação em suas propriedades. Muitos não sabem da nova norma e já estão na ilegalidade, já que o decreto retroage seus efeitos para janeiro de 2013. Queremos que a determinação se inicie no começo de 2014”, explica Zanata.

Prazo até 31 de Julho para inscrição estadual – TDI

          PRODUTOR RURAL        Alertamos aos micro produtores com área rural de até 100 hectares, que deverão requerer nova inscrição estadual até 31 de julho de 2013, de acordo com a nova portaria n 023/2013, publicada no DOE/MT de 15/01/2013, que altera a Portaria n. 114/2002.

                Assim fica assegurado ao titular do Termo de Dispensa de Inscrição (TDI), até o dia 31 de julho de 2013, a utilização do documento fiscal Nota Fiscal de Produtor Rural modelo 4 e a Nota Fiscal Avulsa de que  tratam os artigos 113 a 119 do RICMS, para acobertar saída de mercadorias de seu estabelecimento.

               O Termo de Dispensa de Inscrição (TDI), concedido a partir de 1º de janeiro de 2012 até a data da publicação desta portaria (15/01/2013), será convertido, pela Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, para inscrição estadual por procedimento simplificado.

               Isso porque a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) facilitou a obtenção de Inscrição Estadual (IE) para o microprodutor rural, trata-se da IE Simplificada e agora, o produtor cujo a propriedade não ultrapasse área de 100 hectares está dispensado de exibir na Agência Fazendária (Agenfa) a publicação no Diário Oficial do Termo de Dispensa de Inscrição (TDI).

                Na prática, basta ele comparecer até uma Agenfa com seus documentos pessoais e os de propriedade da área rural que ele receberá uma IE Simplificada.

             A intenção da IE será utilizada para emitir de forma mais ágil a Nota Fiscal do Produtor Rural (NFPA), sendo que esta não terá a cobrança de taxas de serviço.

Assintarura Priscila Couto

Vejam quais produtores estão obrigados a fazer a EFD:

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           Como postamos esses dias (https://tributariofamato1.wordpress.com/2013/07/03/neste-mes-de-julho-os-produtores-rurais-possuem-duas-obrigacoes-tributarias-importantes/) o prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital é até dia 15 de Julho de 2013.

Desta forma, veja abaixo quais produtores estão obrigados e quais estão dispensados a fazer a EFD:

 Início da obrigatoriedade à EFD:

  • A partir de 1° de janeiro de 2012: todos os contribuintes de MT, exceto MEI e alguns produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas);
  • Primeiro de janeiro de 2012: produtor rural pessoa jurídica (CNPJ) cujo faturamento anual, no ano civil de 2011, tenha excedido a R$ 360.000,00 e produtor rural pessoa física (CPF) cujo faturamento, no ano civil de 2011, tenha superado R$ 5.000.000,00;
  • Primeiro de janeiro de 2013: produtor rural pessoa física (CPF) cujo faturamento, no ano civil de 2012, superar R$ 3.700.000,00;
  • Primeiro de janeiro de 2014: produtor rural pessoa física (CPF) cujo faturamento, no ano civil de 2013, superar R$ 2.400.000,00;
  • Primeiro de janeiro de 2015: produtor rural pessoa física (CPF) cujo faturamento no ano civil imediatamente anterior superar R$ 1.800.000,00;
  • Primeiro de janeiro do ano civil imediatamente subsequente: produtor rural pessoa jurídica (CNPJ) cujo faturamento exceder a R$ 360.000,00;
  • Primeiro dia do mês indicado: processo de pedido de credenciamento voluntário (limite máximo de quatro meses contados da data de protocolo do pedido) efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011;
  • Primeiro dia do mês subsequente àquele em que foi protocolado o pedido: quando não há indicação do item acima efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011;
  • Primeiro de janeiro de 2009: todos os que se enquadrassem no art. 247, caput, e as prestadoras de serviços de comunicação e de telecomunicações;
  • Primeiro de janeiro de 2010: todos os que se enquadrassem no art. 247, §6°;
  • Primeiro de janeiro de 2011: todos que estiverem obrigados ou forem optantes pela centralização da escrituração fiscal e os que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso;
  • Primeiro dia do ano civil subsequente: contribuintes obrigados de ofício, até 1° de setembro de cada ano, à NF-e ou CT-e.

DISPENSADOS DA EFD

a)Para produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas (dispensa automática):

  • Produtor rural pessoa física (CPF):faturamento no ano anterior não superior a R$ 1.800.000,00;
  • Produtor rural pessoa jurídica (CNPJ):faturamento no ano anterior não superior a R$ 360.000,00.

                          b)Para contribuintes optantes do SIMPLES Nacional (dispensa opcional):

  • Estabelecimentos não usuários de cartão de crédito e/ou débito, cujo faturamento anual não seja superior a R$ 360.000,00.

Importante lembrar: Todo e qualquer contribuinte que tenha enviado ao menos um arquivo EFD fica obrigado permanentemente a partir de então (§4°, art. 247-B). Essa regra é válida mesmo para MEI, produtores rurais, optantes do SIMPLES, entre outros, inexistindo possibilidade de descredenciamento, sendo os contribuintes passíveis de dispensa ou não.

Fonte: Sefaz/MT.

 Assintarura Priscila Couto