Sefaz MT é intimada a cumprir alíquota de 1.5% para Máquinas e implementos Agrícolas

             O ofício encaminhado pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública para o  Superintendente de Fiscalização da SEFAZ, considerado a Autoridade Coatora no Mandado de Segurança referente a cobrança a maior do Diferencial de Alíquota na aquisição de máquinas agrícolas oriundas de outros Estados.

A partir da intimação (demonstrada abaixo) a SEFAZ deve suspender a exigência na barreira, conforme determina a sentença judicial.

Contudo, Para os casos em que o produtor já foi autuado, deverá apresentar defesa administrativa, juntado para tanto a sentença judicial. Caso tenha sido lavrado termo de apreensão, o produtor deverá requerer que seja lavrado Termo de Fiel Depositário, para liberação da máquina e  também ingressar com recurso administrativo referente a cobrança ilegal.

Segundo o Jurídico da Famato:

           A sentença, acatando os argumentos expostos no Mandado de Segurança, considerou ILEGAL  e INCONSTITUCIONAL os Decretos nº 1.225, de 04/07/2012, nº 1.285, de 09/08/2012, nº 1.289, de 09/08/2012 e Decreto nº 1.353, de 04/09/2012, a partir dos quais se iniciou o descumprimento do Convenio 52/91. ILEGAL por promover modificação do Convenio 52/91, por meio de Decretos e INCONSTITUCIONAL por vedar o uso de beneficio previsto na constituição (da não cumulatividade de tributo). Elizete Araújo Ramos.

Com isso, os mencionados Decretos perdem a eficácia, devendo os efeitos da sentença  retroagir desde as edições dos mesmos.

Mais informações Núcleo Técnico da Famato… Veja abaixo a intimação:

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA  - SUP DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - ICMS  (2)

Aliquota de1.5% para Máquinas e Implementos Agrícolas

  b0e6bd4167urgente    Muitos produtores estão entrando em contato com a Famato, alegando que foram autuados nas barreiras da Sefaz, pois os representantes da Secretaria de fazenda afirmam o desconhecimento da decisão judicial que mantêm a alíquota de 1.5% para máquinas e implementos agrícolas.

Em contato com Secretário Adjunto da Sefaz, fui informada que a mesma ainda não foi notificada formalmente da decisão judicial, mas que já estão ciente da decisão da justiça, por meio da mídia.

 Friso novamente, conforme post  passado: Caso haja novas autuações, o produtor deverá entrar com processo administrativo juntando todos os documentos fiscais e a cópia da sentença e comunicar  a FAMATO o descumprimento judicial.

Em resumo, o produtor deverá:

1- Se o fiscal da barreira afirmar que não está ciente da decisão, mostre a sentença do juiz ao mesmo. (Por isso  foi orientado no post passado que os produtores deveriam anexar  junto da nota a nossa sentença).

2- Se o fiscal continuar alegando desconhecimento e apreender a máquina, o produtor deverá:

a)__ Fazer Termo de fiel depositário, para que a máquina seja liberada no exato momento.

b)__Entrar em contato com o contador e solicitar que o mesmo faça um processo administrativo. Veja os argumentos a serem utilizados aqui: https://tributariofamato1.wordpress.com/processos-administrativos/modelo-de-processo-admnistrativo-de-maquinarios/  e anexar a sentença judicial que determina a manutenção do 1.5%.

3- Encaminhar um e-mail para: Priscilacouto@famato.org.br  com o número do processo administrativo e página de protocolo, para que estes sejam juntados na ação judicial e informado ao juízo o descumprimento.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Núcleo Técnico da Famato.

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Justiça determina que ICMS de máquinas e implementos agrícolas será mantido em 1,5%

maquinarios agricolas. IIO Poder Judiciário de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado não exija dos produtores rurais qualquer acréscimo de ICMS que esteja além do diferencial de alíquota de 1,5% sobre o valor total de máquinas e implementos agrícolas adquiridos dos Estados do Sul e Sudeste do país, exceto do Espírito Santo, com destino ao Mato Grosso. A determinação foi pleiteada pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) em setembro do ano passado e valerá enquanto vigorar ou não for modificado o Convênio ICMS 52/91.

Como proceder?

1-                 Os produtores que recolheram 1.5% de ICMS e não pagaram a diferença mas já possuem processo administrativo na Sefaz, deverão juntar cópia da sentença, solicitar o arquivamento do processo e a inexistência de débito no conta corrente.

2-           Aqueles contribuintes que recolheram 5.6% de ICMS, mas mesmo assim entraram com processo administrativo, solicitando a diferença de 1.5% para 5.6%, também deverão juntar cópia da sentença para solicitar a devolução administrativamente.

3-           Há ainda casos de produtores que não recorreram administrativamente, entretanto recolheram 5.6% de ICMS, portanto deverão requerer por meio de repetição de indébito via judicialmente.

4-               Caso haja novas autuações, o produtor deverá entrar com processo administrativo juntando todos os documentos fiscais e a cópia da sentença e comunicar  a FAMATO o descumprimento judicial.

 Entendemos que os produtores rurais estão economizando aproximadamente 35 Milhões de Reais, segundo dados do IMEA.

 Podemos ainda visualizar, o impacto disso em cada compra individual, conforme cálculo realizado pela FAMATO.

Maqui

Veja a sentença abaixo na íntegra e para mais informações: Priscila Couto – 3928-4561 ou pelo e-mail: priscilacouto@famato.org.br

Sent. Maquinas agrícolas.

ICMS de máquinas e implementos agrícolas será mantido em 1,5%

Maquinas AgrícolasO Poder Judiciário de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado não exija dos produtores rurais qualquer acréscimo de ICMS que esteja além do diferencial de alíquota de 1,5% sobre o valor total de máquinas e implementos agrícolas adquiridos dos Estados do Sul e Sudeste do país, exceto do Espírito Santo, com destino ao Mato Grosso. A determinação foi pleiteada pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) em setembro do ano passado e valerá enquanto vigorar ou não for modificado o Convênio ICMS 52/91.

Além disso, o Estado terá que se abster de exigir qualquer valor a título de diferencial de alíquota se as máquinas e implementos agrícolas vierem de outros Estados, inclusive o Espírito Santo, desde que comprovado o recolhimento do tributo nos Estados de origem.

A Famato entrou com um mandado de segurança coletivo em setembro de 2012 com pedido de liminar para a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) solicitando a suspensão da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS de máquinas e implementos agrícolas.  Na época foi indeferida a liminar, mas agora, no julgamento de mérito, a segurança coletiva foi concedida.

Continue lendo: http://www.sistemafamato.org.br/site/noticia_completa.php?id=234345

Estaremos postando novas notícias, bem como a sentença até amanhã!

 

Produtores Rurais fiquem atentos: Prazo até 31 de Julho para entrega da identificação de imóveis rurais

georreferenciamento.            Os produtores rurais do Estado de Mato Grosso tem prazo até 31 de julho deste ano para apresentar à SEFAZ o CCIR e Coordenadas Geográficas de seus imóveis rurais.

      Após reinvindicação da FAMATO, a Secretaria de Fazenda complementou a portaria 367/2011 que exigia diversos requisitos para georreferenciar a propriedade rural.

            Pela portaria 376/2011 deveriam ser realizados identificação do imóvel, a indicação do respectivo código dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), a denominação e as características do imóvel, confrontações, localização e área, obtidos por memorial descritivo. Todos estes requisitos teriam que ser assinados por profissionais habilitados e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais.

         Como tais requisitos eram extremamente inviáveis, a SEFAZ-MT publicou a portaria 182/2012 admitindo que todas as exigências acima sejam substituídas apenas pelas coordenadas geográficas do imóvel.

             Em 20/12/12, foi publicado no Diário Oficial a portaria 327/2012 que afirma que os produtores rurais deverão apresentar as coordenadas geográficas à Gerência de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, por intermédio da Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, conforme solicitado pela FAMATO em um prazo maior, ou seja, até o dia 31 de Julho de 2013.

 Veja como proceder:

Informamos que foi criado  o modelo específico de requerimento no sistema e- process:

Jorge I

Neste modelo de requerimento, o contribuinte poderá fazer a opçao pelo :

JORGE ii

(  )

Qualquer dúvida, entre em contato com o Núcleo Técnico da FAMATO – 3928-4444, falar com Priscila Couto, pelo ramal: 4561.

voce sabia A palavra: “geo” significa terra e referenciar = tomar como ponto de referência, localizar, situar, ou seja: georreferenciar é situar o imóvel rural no globo terrestre, é estabelecer um “endereço” para este imóvel na Terra, definindo a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico, descrevendo os limites, características e confrontações do mesmo, através de memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

Imóvel rural

Como definido no Art. 4.º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra “é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de plano público de valorização, quer através de iniciativa privada.”

Esse conceito foi alterado pela Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em seu artigo 4.º, inciso I – “o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.”

veja na íntegra a portaria:

PORTARIA N° 182/2012-SEFAZ

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria n° 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que, uma vez garantidos os mecanismos que assegurem controles tributários sem, contudo, comprometer a efetividade da realização da receita pública estadual, possam contribuir para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o § 27 ao artigo 26 da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, com a seguinte redação:

“Art. 26…………………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………..

§ 27 As informações a que se refere o § 24 deste artigo, poderão, alternativamente, ser substituídas pelas coordenadas geográficas do imóvel.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3° Revoga-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 6 de julho de 2012.

(Original assinado)
NARDELE PIRES ROTHEBARTH
RESPONDENDO PELA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

Tributos às claras:

Carga-tributária-no-BrasilEntra em vigor lei que exige discriminação dos impostos pagos pelo consumidor, mas, sem maior empenho dos governos, pode não “pegar”

Entra hoje em vigor a lei nº 12.741, que prevê a identificação dos impostos embutidos no preço de produtos e serviços adquiridos pelo consumidor brasileiro.

Sancionada em dezembro do ano passado, a legislação determina que se discriminem valores ou percentuais relativos à incidência de sete tributos –ICMS, ISS, , IOF, /Pasep, Cofins e Cide. A informação deverá constar do cupom fiscal entregue ao comprador ou ser afixada em locais visíveis nos diversos estabelecimentos.

A lei representa um passo importante para aumentar o grau de consciência da sociedade sobre as consequências concretas da tendência do governo a gastar demais.

Aos poucos, a exorbitante fatia que os tributos abocanham começa a despertar interesse e repúdio. Será, portanto, valiosa e pedagógica a contribuição da nova norma, que vai expor nas transações de compra cotidianas a soma transferida do bolso dos cidadãos para os cofres do setor público.

Em que pesem algumas medidas pontuais de desoneração anunciadas pelo governo federal, a carga tributária no Brasil –acima de 35% do – supera em muito o patamar de outros países em desenvolvimento. Neles se arrecada, em média, 20% da riqueza produzida.

Além do tamanho da parcela tomada pelo Estado (sem a contrapartida, diga-se, da prestação eficiente de serviços), o sistema promove a cumulatividade de impostos e onera em demasia o consumo. Nessa rubrica, o Brasil, com 15% do PIB, supera muito a média internacional, de 10%.

Compreendem-se as dificuldades que tal emaranhado impõe ao comércio, ora obrigado a dissecá-lo para prestar informações detalhadas ao consumidor. Não se justificam, todavia, as tentativas de postergar o início da vigência da lei.

Seis meses foi tempo suficiente para tomar as providências necessárias –como demonstraram, aliás, algumas empresas que se anteciparam na divulgação dos valores em suas operações. A partir de hoje, aqueles que deixarem de cumprir a legislação poderão sofrer multa, suspensão das atividades e até mesmo cassação da licença de funcionamento.

Não é o caso, porém, de incentivar ações repressivas desmesuradas no primeiro momento de implantação. É aceitável que, durante um breve período de adaptação, as ações fiscalizadoras venham mais no sentido de orientar do que de punir os empresários, que também precisam de programas de computador e informações acessíveis para cumprir a nova obrigação.

Cabe a todos cobrar. Seria decepcionante se a omissão do poder público contribuísse para a nova lei “não pegar”.

Para ter acesso ao Manual: http://www.slideshare.net/robertodiasduarte/manual-olho-imposto-impostos-na-nota

Fonte: Fonte: Folha de S.Paulo via Fenacon e Blog do Roberto Dias Duarte.

Governo de MT oficializa posição contrária à unificação da alíquota do ICMS

    O Governo de Mato Grosso divulgou nesta segunda-feira (03.06) seu posicionamento oficial em relação à unificação das alíquotas interestaduais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Veja abaixo o ofício com todos os argumentos demonstrados para Dilma;

Oficio para dilmaO ofício na íntegra pode ser acessado pelo site da Sefaz Mt em: http://www.sefaz.mt.gov.br/.

Assintarura Priscila Couto

Divulgado novo valor da UPF mês Junho/ 2013

Olá,

Foi publicado novo valor da UPF para este mês de junho de 2013, o  qual corresponderá a R$ 100,65 (cem reais e sessenta e cinco centavos).

Entretanto apesar do valor ter diminuído de R$ 100,71 para R$ 100,65, houve aumento do fator de 75% para 90%, conforme comparativo abaixo do mês de Maio versus mês de Junho;

upf maio  x junho

Vale frisar que conforme o Art. 4° o disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica mantido em R$ 99,23 (noventa e nove reais e vinte e três centavos) até 30 de junho de 2013.

Veja abaixo o impacto para todas as taxas  para soja, algodão, madeira e gado, calculado pelo IMEA;

UPF JUNHOOO

Veja na íntegra a legislação publicada:

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012 e

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI – da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de abril de 2013, foi de –0,06% (seis centésimos de inteiro por cento negativos);

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 43 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações colacionadas pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, que fixa em R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), o valor da UPF/MT, para o mês de janeiro de 2012, determinando a respectiva atualização mensal, também em função da variação IGP-DI, bem como autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a promover redução do referido valor para fins gerais ou específicos;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela já invocada Lei n° 9.709/2012;

R E S O L V E:

Art. 1o O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de junho de 2013, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2o Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 3° No mês de junho de 2013, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 100,65 (cem reais e sessenta e cinco centavos).

Parágrafo único: Ressalvado o disposto nos artigos 4° e 5°, para conversão da UPF/MT para moeda corrente, no mês de junho de 2013, será observado o que segue:

I – o valor da UPFMT, fixado na forma do caput deste artigo, fica reduzido em 75% (setenta e cinco por cento), para fins de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do ICMS, do IPVA ou do ITCD, desde que o pagamento seja efetuado no prazo fixado para interposição da impugnação, assinalado no instrumento de formalização do respectivo crédito tributário;

II – para fins de recolhimento do valor da TACIN, relativo ao ano de 2013, o valor da UPF/MT, fixado na forma do caput deste preceito, fica reduzido:

a – em 40% para os contribuintes com faturamento anual, em 2012, de até R$ 3.600.000,00;

b – em 35% para os contribuintes com faturamento anual, em 2012, superior a R$ 3.600.000,00.

III – ressalvado o disposto nos incisos I e II, e nos artigos 4° e 5°, o valor da UPF/MT determinado no caput deste preceito, no mês de junho de 2013, ficará reduzido em 10% (dez por cento), sendo fixado em R$ 90,59 (noventa reais e cinqüenta e nove centavos), para qualquer fim não compreendido nos artigos 4° e 5°.

Art. 4° O disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica mantido em R$ 99,23 (noventa e nove reais e vinte e três centavos) até 30 de junho de 2013.

Art. 5° O disposto no parágrafo único do artigo 3° também não se aplica nas hipóteses dos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, adiante arrolados, em relação às quais a conversão do valor da UPF/MT em moeda corrente será efetuada mediante utilização do valor fixado no caput do referido artigo 3°, sem qualquer redução:

I – caput do artigo 467-G-1 e disposições do artigo 467-G-2;

II – § 1° do artigo 469; inciso I do § 9° e inciso II do § 19, ambos do artigo 478; e inciso II do § 1° do artigo 481;

III – inciso I do § 1° e inciso I do § 2°, ambos do artigo 570-C; inciso I do § 1° e inciso II do § 5°-A, ambos do artigo 570-E; inciso II do § 1° do artigo 570-F; inciso I do § 2° do artigo 570-H; e inciso II do § 3° do artigo 570-I.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

Assintarura Priscila Couto