Sefaz esclarece regra sobre Preço Pauta

Recebemos um esclarecimento da Gerência de Relacionamento e Atenção ao Contribuinte – GRAC da Sefaz/MT, sobre a utilização do Preço Pauta.
Vejamos abaixo;

Pergamiinho preço pauta

Tais regras foram realinhadas após reunião realizada entre técnicos, gestores  da Famato e Secretário Adjunto da Sefaz/MT.

Saiba como foi a reunião: https://tributariofamato1.wordpress.com/reuniao-na-sefaz-sobre-preco-pauta/

Entenda os principais pontos do Preço Pauta: https://tributariofamato1.wordpress.com/2013/05/21/3o-semana/ .

Assintarura Priscila Couto

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      → Como impugnar aviso de cobrança.

          →  Notificações de Lançamento.

                 →Documento de arrecadação.

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O diferimento do ICMS e a impropriedade do art. 343-B, § 2º, do RICMSMT

Foto Deivison

O diferimento do ICMS nada mais é do que o adiamento do pagamento do imposto, que será liquidado, no futuro, por um novo contribuinte. É considerado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça como uma espécie de substituição tributária “para trás” (RMS 23.730/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009).

O Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMSMT), Decreto n. 1.944/89, prevê, em seus arts. 318 a 343-E, bem como em seu Anexo X, as hipóteses de diferimento do ICMS.

Pois bem.

Segundo aquele Regulamento, a fruição do diferimento é opcional e sua utilização implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos e aceitação como base de cálculo dos valores fixados em lista de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazendo, quando houver.

Com efeito, conforme o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, a palavra opcional possui a seguinte definição:

“opcional (latim optio, -onis, opção + -al) adj. 2 g.

Que não é obrigatório; que pode ser escolhido. = FACULTATIVO, OPTATIVO”

(Em: <http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=opcional>. Acesso em: 15 de maio de 2013.)

Em que pese, contudo, a facultatividade que norteia o diferimento do ICMS, o art. 343-B, § 2º, do RICMSMT, prescreve, ad verbum:

“Art. 343-B Omissis

(…)

§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela fruição do diferimento, em relação a um produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, o contribuinte, deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.”

Ora, como pode o diferimento do ICMS ser opcional e obrigatório ao mesmo tempo?

Tenho comigo que não há como. Ou é ou não é.

E o RICMSMT, frise-se, reconheceu que o diferimento do ICMS é um benefício fiscal opcional. Em sendo assim, não pode o contribuinte ser obrigado a efetuar igual opção em relação a todos os produtos agrícolas que cultiva ou em relação a todos os imóveis que lhe pertence. Isso, saliente-se, é inconcebível e impróprio, pois altera completamente a ratio essendi da norma.

No meu sentir, o art. 343-B, § 2º, do RICMSMT, configura verdadeiro desvio de poder legislativo, que é uma modalidade de abuso de direito, sendo passível, portanto, de questionamento.

No caso em discussão, o direito de escolha deve ser assegurado ao contribuinte na sua integralidade. No entanto, como a Administração Tributária está vinculada à legislação (art. 37, caput, CF/88), deve o assunto em debate ser levado ao Judiciário, que, sem dúvida nenhuma, acabará afastando a impropriedade/antinomia apontada.

 Deivison Roosevelt do Couto – É advogado em Cuiabá/MT e consultor tributário da Prado Suzuki & Associados.

Lançamentos após cruzamento de dados do Simples estão suspensos até 31 de Maio.

lançamentoA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) confirmou a suspensão temporária dos lançamentos efetuados aos contribuintes do Simples Nacional até o dia 31 de maio. Os valores suspensos são referentes ao último cruzamento de dados realizado. Um grupo de trabalho formado por técnicos do Fisco, Assembleia Legislativa, e representantes do setor produtivo, tem feito a análise dos lançamentos desde o final do mês de abril para avaliar os parâmetros das cobranças, decidir prazos para pagamento e critérios de comum acordo entre Governo e contribuintes.
O cruzamento de dados foi iniciado ainda no mês de setembro de 2012, sendo que analisou as operações realizadas por estes contribuintes desde 2011. A principal irregularidade detectada foi o preenchimento errôneo das notas fiscais, em especial as codificações CST, NCM, CFOP, bem como a falta de destaque dos impostos devidos e alegações indevidas de operações não tributadas. Com o preenchimento irregular, estas operações tiveram em um primeiro momento a tributação indevida da carga beneficiada de 7,5% do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), quando na verdade deveriam recolher a carga tributária do ICMS Estimativa Simplificada, também conhecido como Carga Média.
Neste caso, a diferença entre os 7,5% de carga do Simples Nacional e o percentual de cada CNAE da Carga Média (anexo XVI do Regulamento do ICMS) foi lançada no Sistema do Conta Corrente Fiscal de cada contribuinte detectado no cruzamento de dados da Sefaz.
O Fisco também detectou transações comerciais indevidamente declaradas como isentas ou não sujeitas ao regime de substituição tributária, usufruindo, consequentemente, de forma indevida, de alguns benefícios fiscais, como por exemplo, os definidos no artigo 47 do anexo VIII do RICMS-MT.

                   Conforme sabemos, lançamento tributário nada mais é do que a materialização do tributo, ou seja, concretiza, individualiza, especifica  a ocorrência do fato gerador.  Se não houver formalização, o Estado perde o direito de cobrar do contribuinte.  No caso acima especificado, não houve perda do direito, mas tão somente a suspensão até a data de 31 de Maio.  Ademais, vale lembar que  os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Nacional R$ 3.600.000,00/ano e Estadual (MT) R$1.800.000,00/ano ) deve manter a regularidade cadastral e fiscal  perante as Administrações Tributárias, sejam ela Federais, Estaduais e/ou Municipais.

Assintarura Priscila Couto

Em apenas um mês já atingimos mais de mil acessos!

              sifra de 1000 acessosO Blog Tributário da FAMATO busca ser um canal de comunicação que procura levar de forma precisa e com qualidade a informação ao leitor. Buscamos transmitir com responsabilidade técnica tudo sobre o tributário no agronegócio.

Durante esse trabalho recebemos muitos elogios de pessoas que acompanham, acessam e admiram a forma como informamos e também recebemos algumas críticas, as quais, usamos como ponto principal de aperfeiçoamento.

 O Blog da Famato é isso; um canal do leitor,  do produtor e todos aqueles que representam o agronegócio do Estado de Mato Grosso, tais como sindicato, contadores e advogados tributaristas.
 Assim nesse espaço aberto todos podem comentar, auxiliar e ser um colaborador. É nesse intuito de informar e de principalmente colaborar que desempenhamos nosso papel diariamente.
       Hoje são menos mil pessoas com problemas tributários e mais mil pessoas informadas sobre seus direitos, deveres e obrigações enquanto  contribuintes.  analise_solucao_problemas
                 Continuaremos nosso trabalho com muita determinação!
                  Núcleo Técnico da FAMATO.

A pedido da Famato, Sefaz-MT produz novo sistema para regulamentação de operações internas.

21 de Maio de 2013.

        A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, está solucionando a situação do Preço Pauta referente as transações internas e até dia 02 de Junho  irá implantar novo sistema, conforme havia sido solicitado pelo Núcleo Técnico da FAMATO em reunião realizada no  dia 03 de Maio ( https://tributariofamato1.wordpress.com/reuniao-na-sefaz-sobre-preco-pauta/ ).

      Enquanto isso os produtores rurais podem se sentir mais “aliviados”, pois as exigências que antes eram cobradas aos que optavam pelo Diferimento, tais como apresentação do contrato, não serão mais necessárias. Garante o Agente de Tributos da SEFAZ, Sr. Jacildo de Souza, que as orientações necessárias já foram comunicadas às agências Fazendárias para que emitam Nota Fiscal de Produtor Avulsa (NFPA) pelo preço real de venda na operação interna, conforme o artigo 2ª da Portaria 266/2012, até que o programa seja implantado.

Entenda o caso:

Preço Pauta

Próximo Passo: A FAMATO  solicitou ainda que fosse regularizada a situação dos produtos que estão com o preço pauta lançados com valores acima do valor real, ou seja do preço comercializado no mercado.

          É importante frisar, que qualquer contribuinte pode contestar os valores do preço pauta que são divulgados pela Sefaz, conforme afirma o Regulamento do ICMS do Estado de MT.

Assintarura Priscila Couto

Tributação x Legislação

20 de Maio de 2013;

      É de conhecimento de todos que o Brasil tem mais de 80 tributos e que em época de crise ou de glória, o país se mantem na mesma dúvida com as mais de 20 normas publicadas por dia. Como acompanhar tantas legislações?!

      Segundo um estudo do Intituto Brasileiro de Planejamento Tributário em 24 anos de Constituição Federal, mais de 4,6 milhões de normas foram criadas, cerca de 6,3% se referem àmatéria tributária. São 29.748 normas tributárias federais (10,2% das normas tributárias),89.461 normas tributárias estaduais (30,8% das normas tributárias) e 171.723 normas tributárias municipais (59,0% das normas tributárias).

     Tal estatistica fica ainda mais apavorante, quando verificada por localidade, por exemplo no Estado de Mato Grosso, só em 2012 forão publicadas quase sete normas tributárias por semana, conforme análise do Núcleo Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO.

       Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do país, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 foi editada 1 (uma)norma geral para cada grupo de 300 habitantes. No período de 1989 a 2012 foi editada 1(uma) norma para cada grupo de 42 habitantes.

Em meio a Tributos e legislações, a  evolução dos impostos só cresce e em 2012 atingiram mais de 36,27% do PIB brasileiro, confira abaixo a linha do tempo da arrecadação dos tributos e a porcentagem deles sobre o PIB.pib X Trinutos

Empresas implantam  impostos nas notas fiscais, sites ajudam a esclarecer a matéria tributária, instituições orientam seus representados e mesmo assim ficamos sem entender por que devemos pagar tantos tributos e enquanto a legislação não dá trégua ao contribuinte, vamos tentando sobreviver.

Fonte: IBPT e Núcleo Técnico do Sistema Famato.

Assintarura Priscila Couto

TACIN

15 de Maio de 2013

comunicado importante

            Os produtores rurais  que são isentos da Tacin, mas que por receberem o boleto da Secretaria de Fazenda de MT efetuaram sem necessidade o pagamento, terão os valores pagos  estornados e constam como créditos no Conta Corrente Fiscal de cada contribuinte, conforme divulgado pela Sefaz/MT em; http://www.sefaz.mt.gov.br/.

              Informamos que por mais um ano a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) conquista a isenção da TACIN (Taxa de Segurança Contra Incêndio) para os produtores rurais de Mato Grosso.

             Após negociações, o secretário de Estado de Fazenda, Sr. Marcel Souza de Cursi, nos garantiu isenção da TACIN para todos os produtores rurais de Mato Grosso, inclusive os que possuem propriedades em municípios que recebem o atendimento das unidades do Corpo de Bombeiros.

           A TACIN tem por Fato Gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios, ou seja, é uma taxa regulamentada por uma norma técnica do Corpo de Bombeiros. A entidade reconhece o importante trabalho desempenhado por essa corporação, mas reforça que não são todos os municípios de Mato Grosso que possuem estruturas de atendimento em conformidade com a cobrança.

Assintarura Priscila Couto

Custos para construção de silos serão menores em Mato Grosso.

15 de Maio de 2013.
                     Com a intenção de por fim ao déficit de armazenagem de grãos em Mato Grosso, o governo estadual concederá aos produtores rurais isenção de pagamentos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
                  Segundo o Instituto Mato-Grossense de Economia Agroecuária – IMEA esse déficit chega a marca de 19 milhões de toneladas, conforme demonstrado abaixo; 
                                                                  deficit    
                         Frisamos que, para  utilizar tal isenção, o proprietário do silo deverá reflorestar uma área de até 100 hectares.
Segundo dados sa Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) apontam que o custo de construção de um novo armazém de 50 mil toneladas de grãos é de R$ 30 milhões, sendo que cerca de 7% desse valor é recolhido para pagamento de ICMS.
                 Os produtores que desejarem usufruir o benefício de que trata o artigo anterior, deverão efetuar seu cadastro no Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF.
Para visualizar a publicação na íntegra:  https://tributariofamato1.wordpress.com/2-semana/.
Assintarura Priscila Couto