Fundação Getúlio Vargas fala da importância de um Blog voltado ao Direito Tributário no Agronegócio

Felipe FGV

            O Agronegócio é setor de grande importância na economia brasileira e de Mato Grosso, onde a atividade representa mais de 30% do produto interno bruto.

O Setor funciona como motor de desenvolvimento, incentivando e fomentando atividades correlatas e de apoio, seja na indústria, no comércio ou nos serviços.

        A importância do Setor é reconhecida pelos governos federal e estadual, seja com a simplificação tributária dos produtos in natura,  por meio de suspensão e isenção do imposto, seja pelo incentivo das operações, por meio de créditos presumidos e reduções de base de cálculo.

Isso não significa que a atividade não esteja sujeita ao pagamento de tributos. Apesar dos benefícios, o grande volume das operações faz com que a incidência tributária sobre as operações do Setor seja relevante para a arrecadação estadual.

Além disso, o agronegócio adquire insumos sujeitos à incidência do imposto, seja em operações internas ou interestaduais. O imposto, recolhido pelo fornecedor, é resultado do impulso, da demanda gerada pelo Setor.

E não se diga que todas as saídas de produtos com isenção ou diferimento não geram arrecadação. Trata-se, em muitos casos, apenas do diferimento do momento em que o imposto é devido. Nas vendas internas tributadas ou vendas interestaduais de produtos industrializados, parte do imposto devido corresponde ao produto in natura.

            Conhecer as diferentes hipóteses de incidências tributárias de ICMS interessa ao produtor, tanto para a correta aplicação da legislação tributária como para a correta dimensão da importância econômica de sua atividade.

                Nesse sentido, é oportuna a iniciativa do blog tributário da FAMATO, destinado a prestar informações atualizadas, de maneira clara, por equipe técnica que conhece tanto a legislação como o dia a dia do produtor.

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Parecer orienta transportadoras enquadradas no Simples Nacional

24/04/2013

A Gerência de Orientação Tributária do Estado de Mato Grosso, através do Parecer nº 1.936/2012-GEOT, de 12 de dezembro de 2012, formulou entendimento de que as transportadoras enquadradas no Simples Nacional, quando subcontratarem com prestadores de serviços autônomos ou não, inscritos no CCE/GO, serviços de transporte interestaduais, serão consideradas substitutas tributárias dessas prestações. Assim sendo, o ICMS a ser recolhido sobre essas operações deve ser calculado com base na legislação tributária estadual, ou seja, com a utilização da alíquota de 12% quando contribuinte e 17%, de não contribuinte.

O entendimento constante do parecer abrange todos os contribuintes de Goiás, enquadrados no Simples Nacional. A Sefaz chama atenção das empresas para que dêem o correto tratamento tributário a essas prestações, vez que por força do Art. 13,  parágrafo 1º, XIII, “a”, da Lei Complementar nº 123/06, se encontram fora da tributação deste regime tributário.

Priscila Couto – Analista de Assuntos Tributários da FAMATO.

União aceita criar fundos para ICMS por Lei Complementar, diz Nelson Barbosa

A União aceitou criar os dois fundos que viabilizam a reforma do ICMS por lei complementar, conforme reivindicação dos Estados, que exigiam maior segurança de serem compensados por eventuais perdas com as mudanças no imposto estadual, disse nesta segunda-feira o secretário-executivo do ministério da Fazenda.

O projeto que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será votado nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e um dos maiores impasses era justamente a criação desses fundos.

“Foi um pedido dos Estados para dar mais segurança jurídica aos fundos e a União não vê nenhum problema com isso. Mas essa é uma decisão do Senado… Nós queremos que a decisão saia, não importa o formato”, afirmou Barbosa, após participar de encontro com parlamentares no Congresso.

O Fundo de Compensação de Receitas (FCR) terá o objetivo garantir as compensações para as possíveis perdas que os Estados terão com a mudança das alíquotas do ICMS e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) ajudará os Estados menos desenvolvidos a atrair investimentos.

Até então, o governo federal defendia que os fundos fossem criados por lei ordinária, mas os Estados reivindicavam lei complementar, que oferece garantias constitucionais de recursos, sem risco de restrições fiscais.

“Seremos extremamente cuidadosos. Essa proposta (de reforma do ICMS) representa a principal agenda econômica deste ano, uma mudança que reduz a carga tributária e põe fim à guerra fiscal”, afirmou à Reuters o relator da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS).

A mudança no ICMS prevê, entre outros, a redução da alíquota do imposto nas operações interestaduais de 12 para 4 por cento entre 2014 e 2021.

Para o representante dos Estados no Conselho de Administração Fazendária (Confaz) e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão, é importante que os fundos sejam criados por lei complementar porque, sem isso, corre o risco de repetir o efeito da Lei Kandir, cujo fundo está ligado às disponibilidades de orçamento e sujeito ao contingenciamento de verbas.

“Queremos que haja um dispositivo claro para garantir que esses repasses não serão contingenciados no futuro e estamos estudando que tipo de mecanismo legal será esse”, afirmou ele.

Barbosa disse também que o governo federal já sinalizou que o novo indexador da dívida dos Estados poderá valer retroativamente a partir de janeiro deste ano.

As dívidas dos Estados renegociadas com a União hoje são corrigidas pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um adicional que varia entre 6 e 9 por cento, mas o governo federal já aceitou indexá-las à Selic ou ao IPCA mais 4 por cento, o que for menor.

“O governo já colocou Selic ou IPCA mais 4 (por cento) valendo para frente. Sinalizamos que essa nova taxa de juros pode ser retroativa valendo para janeiro deste ano”, afirmou ele.

Fonte: FISCOSoft.

TDI: Termo de dispensa individual

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) facilitou a obtenção de Inscrição Estadual (IE) para o microprodutor rural, trata-se da IE Simplificada. O produtor, cuja a propriedade não ultrapasse área de 100 hectares está dispensado de exibir na Agência Fazendária (Agenfa) a publicação do Termo de Dispensa de Inscrição (TDI) no Diário Oficial do Estado. Na prática, basta comparecer até uma Agenfa com os documentos pessoais e os de propriedade da área rural para receber a IE Simplificada.

A IE será utilizada para emitir de forma mais ágil a Nota Fiscal do Produtor Rural (NFPA), sendo que esta não terá a cobrança de taxas de serviçoEstes contribuintes devem estar atentos a data limite, 31 de julho deste ano, para a emissão da NFPA com o TDI. Segundo o líder do projeto, Rildo Rogério da Silva, os microprodutores portadores de TDI concedidos durante 2012, desde 01 de janeiro, terão a concessão da IE Simplificada sem a necessidade de reapresentar a documentação. Para isso, basta o interessado fazer a solicitação da IE simplificada na Agência fazendária de seu domicílio tributário.A partir do mês de agosto, a nota fiscal somente poderá ser emitida via IE Simplificada.

Maquinários Agrícolas

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – Famato – após articulações junto a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) – conseguiu reestabelecer a alíquota de 1,5% para o ICMS de Máquinas e Implementos Agrícolas, conforme previsto no Convênio Federal 52/1991. O Decreto 1353/2012 foi publicado no Diário Oficial em caráter excepcional, como garantia de que as negociações continuem. Isto vale para as aquisições efetuadas no período de 4 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012, cujas entregas efetivas dos bens ocorram até 31 de outubro de 2012.

Ainda assim, os produtores rurais devem estar atentos, porque a fiscalização continua cobrando o percentual de 5,6% talvez por falta de alinhamento entre a Secretaria e os fiscais.

Orientamos àqueles que estiverem com maquinários apreendidos, que realizem o Termo de Fiel Depositário, com base na legislação estadual (RICMS) e solicitem à SEFAZ o prazo de 30 dias para regularização do impasse. Como proceder neste caso:

1.       Entre no site: www.sefaz.mt.gov.br

2.       Escolha no Menu Serviços a opção “e-process” (lateral esquerda da página)

3.       Selecione a Opções “baixar modelos”, “ICMS –Revisão de Lançamentos (artigo 570-a ao Art. 570 j do RICMS/MT)”

4.       Preencha o tipo de processo “termo de apreensão e depósito (TAD)”. Na defesa coloque os argumentos apresentados neste comunicado e os que julgarem necessários.

A Famato reitera sua posição contrária a qualquer forma arbitrária e ilegal de aumento na carga tributária do Estado de Mato Grosso, por isso impetrou um Mand. De Segurança que está em fase de recurso.