2° Semana

17 de Maio de 2013:

Não houve publicação no Diário Oficial do Estado de MT que pudesse interferir no Agronegócio.

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16 de Maio de 2013:

Não houve publicação no Diário Oficial do Estado de MT que pudesse interferir no Agronegócio.

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15 de Maio de 2013:

Não houve publicação no Diário Oficial do Estado de MT que pudesse interferir no Agronegócio.

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14 de Maio de 2013:

armazens 2

              O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO – CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 339 de 12 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Item II, § 4º, Artigo 1º, de seu Regimento Interno, e com base nas deliberações de seus Conselheiros, em sua 01ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de Abril.

                  Considerando que o Estado de Mato Grosso é o maior produtor de grãos do Brasil e que para atender à sazonalidade desta produção os produtores não dispõem de meios suficientes para sua armazenagem, provocando perdas por ficarem em alguns casos expostas a céu aberto ou sobre carrocerias dos veículos que a transportam para os mercados consumidores ou portos marítimos, promovendo uma concentração de tráfego em nossas rodovias com consequentes desgastes na malha asfáltica e congestionamentos nas origens e destinos pelos procedimentos de carga e descarga;

 Considerando que a implantação de uma política de apoio à construção de novos armazéns no Estado de Mato Grosso irá minimizar os problemas acima referidos e é uma das prioridades para o desenvolvimento do Estado;

RESOLVE:

 Art. 1º Fica estabelecida a plena concessão do benefício fiscal previsto no Art. 13 na Lei Nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, repristinado pela Lei Nº 8.607, de 20 de dezembro de 2006, sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que venham a incorrer na implantação dos complexos de armazenagem para atender à produção mato-grossense, bem como aqueles que incorrerem nos programas de florestamento/reflorestamento que visem produzir biomassa necessária ao processo de secagem dos grãos a serem armazenados.

Art. 2º Os produtores que desejarem usufruir o benefício de que trata o artigo anterior, deverão efetuar seu cadastro do Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF, nos termos dos artigos da Lei Nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, repristinados pela Lei Nº 8.607, de 20 de dezembro de 2006;

 Art. 3º Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, o beneficiário deverá recolher o percentual de 3% (três por cento) ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR.

 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Dia 13 de Maio.

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                Foi divulgado no diário oficial nº 26042 a Instrução Normativa nº. 001/2013,  que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMAT.

Informamos que aqueles produtores que fazem optam por diferimento não podem fazer uso do Proalmat, conforme disciplina o Regulamento do ICMS de MT e o própria lei do referido programa.

Segue abaixo a documentação para aqueles que não optam por diferimento;

Documentos exigidos:

  1. Laudo Técnico Inicial da lavoura pretendida, através do site http://www.proalmat.facual.org.br, em área do Produtor
  2. Requerimento de Cadastro,
  3. Laudo Técnico Inicial;
  4. ART da Assistência Técnica e Levantamento Topográfico Planimétrico de cada área de algodão;
  5. Cópia da Nota Fiscal da semente utilizada;
  6. Com os respectivos Atestados de Garantia, Boletim de Análise;
  7. Certidão Negativa de Débito junto ao Fisco Estadual.

         Frisamos que o produtor de algodão terá o prazo até 31 de maio de 2013, para requerer o cadastro, através da apresentação dos referidos documentos. A fruição do benefício fiscal do PROALMAT tem seus efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial de Mato Grosso. Em caso de prorrogação, enviar requerimento ao PROALMAT.

  Vale frisar que, aqueles que  vendem qualquer produto agrícola usando diferimento em qualquer Inscrição Estadual, está vedado a se utilizar de “outro” benefício fiscal.

  Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de:

…IV – caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer:
a) a sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012);
b) (revogado)
c) a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; (efeitos a patir de 1º de julho de 2010)
d) O diferimento previsto neste inciso abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo
§ 13 A fruição do diferimento nas hipóteses arroladas no inciso IV do caput deste artigo impede a utilização de qualquer outro benefício fiscal aplicável à mercadoria ou à operação. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012

Veja abaixo a portaria;

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA CÂMARA SETORIAL DE INCENTIVO E TRIBUTAÇÃO -CIT PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DO ALGODÃO -PROALMAT.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2013

                              Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMAT.

                              O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso -CDAMT, “ad referendum” e de acordo com as atribuições que lhes são conferidas pelo Item I, do Art. 17 do Decreto n° 1.589/97, dos dispositivos da Lei nº 6.883/97, objetivando efetivar o registro de habilitação e a emissão do Certificado de Regularidade alusivo ao exercício de 2012, dos cotonicultores que se encontram regularizados junto ao PROALMAT e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme preceitua a Lei 6.883/97 e Lei 8.621/06, e que tenham apresentado o Laudo Técnico Final – LTF da safra 2011/2012, para fins de participação dos incentivos previstos na referida Lei, considerando a necessidade de novo documento de cadastro, designado como Laudo Técnico Inicial -LTI;

R E S O L V E:

 Art. 1°- Aprovar a presente Instrução Normativa nº 001/2012, estabelecendo obrigatoriedade ao produtor de algodão, tanto pessoa física quanto jurídica, atendidos os dispositivos de regularidade no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão -PROALMAT, de serem inscritos no exercício de 2012/2013 apresentando o Laudo Técnico Inicial da lavoura pretendida, através do site http://www.proalmat.facual.org.br, em área do Produtor. Os documentos relacionados devem ser enviados fisicamente ao PROALMAT/SEDRAF: Requerimento de Cadastro, Laudo Técnico Inicial; ART da Assistência Técnica e Levantamento Topográfico Planimétrico de cada área de algodão; Cópia da Nota Fiscal da semente utilizada; com os respectivos Atestados de Garantia, Boletim de Análise; Certidão Negativa de Débito junto ao Fisco Estadual.

Parágrafo Único – Para fins de atendimento ao disposto no caput do artigo, o produtor de algodão terá o prazo até 31 de maio de 2013, para requerer o cadastro, através da apresentação dos referidos documentos. A fruição do benefício fiscal do PROALMAT tem seus efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial de Mato Grosso. Em caso de prorrogação, enviar requerimento ao PROALMAT.

 Art. 2° – Produtores não associados à AMPA competirá ao Estado através do trabalho técnico do INDEA nos municípios onde se encontram as lavouras de algodão, realizar o levantamento em nível de campo, emitindo um parecer por escrito ratificando o documento apresentado pelo técnico responsável. Os custos serão responsabilidade do interessado.

 Art. 3° – Enviar anexo, documentos comprovando estoque da safra anterior em 31/12/2012.

 Art. 4º – Em caso de utilização de sementes próprias, enviar anexo ao PROALMAT cópias dos documentos protocolados junto à Superintendência do MAPA: Declaração de Inscrição de área de produção própria; NF de aquisição de sementes que deu origem ao campo de sementes própria; Requerimento de Autorização para beneficiamento (deslintamento) de sementes próprias de algodão.

Assintarura Priscila Couto

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