1° Semana

07/06/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – a Seção I do Capítulo XIV do Título VI do Livro I passa a ser designada “Das Disposições Gerais”, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto;

 

II – o Livro III passa a ser designado “Das Disposições Finais”, suprimindo-se o respectivo Título II, ficando renumerado para Título Único o Título I que o integra, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos;

III – alterado o Índice Sistemático, que passa a vigorar com a redação adiante indicada:

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06/06/2013

  Não houve ato para o setor.

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05/06/2013

 Não houve ato para o setor.

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04/06/2013 –

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa contida no artigo 5° da Lei n° 7.364, de 20 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO ser atribuição da Secretaria de Estado de Fazenda a execução das políticas tributárias do Estado, assim como a promoção da arrecadação da receita tributária, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 14, de 16

de janeiro de 1992;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no inciso XIV do artigo 83 e no inciso V do § 1° do artigo 89, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, harmonizado com a atual estrutura fazendária desta Pasta, divulgada pelo Decreto n° 1.284, de 2 de agosto de 2013;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 187/2012-SEFAZ, de 11/07/2012 (DOE de 12/07/2012), que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o caput do artigo 1°, mantidos os respectivos incisos, conforme segue:

“Art. 1° Fica delegada à Assessoria Especial e/ou à Chefia de Gabinete de Direção, ambos desta Pasta, a competência para, em ato isolado ou conjunto:

……………………………………………………………………………………………………………………………”

II – alterado o caput do artigo 1°-A, na forma assinalada:

“Art. 1°-A Fica delegada à Assessoria Especial e/ou à Chefia de Gabinete, ambos desta Pasta, a competência para, em ato isolado ou conjunto, decidir, mediante despacho motivado e conclusivo, em processos administrativos tributários de competência deste Secretário.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

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03/06/2013-

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